Relembre o caso 

Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Recurso Especial 2.024.250, autorização a importação e cultivo de variedades de Cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais, desde que possuam baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC). Estas plantas costumam ser chamadas de cânhamo ou cânhamo industrial. 

À época do julgamento, a Corte definiu o prazo de seis meses após a publicação do acórdão para a União apresentar a regulamentação. Meses depois, em fevereiro deste ano, a AGU apresentou um pedido de extensão do prazo, que foi negado pelo tribunal. Já em maio deste ano, ao final do prazo estabelecido, a AGU apresentou um Plano de Ação ao STJ com as atividades já realizadas e as que devem ser implementadas. 

Contudo, até agora poucas ações foram de fato realizadas. O mais próximo de algo concreto é o processo de revisão da RDC Anvisa nº 327/2019, ainda em aberto. Além disso, o Ministério da Agricultura e Pecuária regulamentou o uso veterinário da Cannabis.  

Enquanto isso, aguardamos uma regulamentação que contemple a real necessidade de pacientes e da democratização do acesso aos tratamentos. Regulamentar o cultivo de Cannabis no Brasil deve passar por uma política que reconheça a importância das associações de pacientes que lutam há mais de uma década por saúde e justiça. 

The post STJ homologa plano da União para regulamentar Cannabis até setembro  appeared first on APEPI.

O Plano de Ação apresenta uma série de esforços interministeriais que vêm sendo tomados, além de etapas e ações pretendidas. Assim, de acordo com o documento, a consolidação das atividades deve durar até setembro deste ano. Entre as atividades já tomadas, a AGU destacou o processo de revisão da RDC nº 327/2019 da Anvisa. Esta resolução dispõe sobre os procedimentos para a autorização sanitária de fabricação e a importação de derivados da maconha. 

O cronograma apresentado sugere uma série de ações, entre as quais estão uma minuta técnica e a realização de discussões com a sociedade civil. Por fim, caberá ao Ministério da Saúde o papel de consolidar os trabalhos em uma Portaria técnica e submetê-la ao aval da Anvisa, no exercício das competências da Agência. Assim, o documento sugere maior protagonismo do Ministério da Saúde, que deverá ser o catalizador dos esforços entre os entes. 

União reconhece importância das associações 

Entre diversos pontos do Plano de Trabalho, cabe importante destaque aos arranjos produtivos já existentes no país. O texto menciona em primeiro ponto as associações de pacientes de Cannabis medicinal. Além de destacar que elas atendem cerca de 672 mil pacientes, o documento destaca a geração de mais de 560 empregos diretos. Desta forma, ao menos em caráter preliminar, há uma indicação de que a União deve regulamentar o cultivo da Cannabis reconhecendo as necessidades das associações. 

Nesse sentido, as associações estiveram recentemente em Brasília, para o encontro Repense o Óbvio. Além de debater o cenário atual e traçar panoramas futuros, o grupo protocolou uma carta de intenções nos Ministérios da Saúde e Agricultura e Pecuária. Da mesma forma, apresentou o texto ao Senado e à Câmara dos Deputados. 

É preciso regulamentar Cannabis com base na realidade 

O Plano de Trabalho apresentado pela União representa um importante marco positivo. Pode ser, portanto, o início de uma regulamentação que supere o histórico proibicionista contra a maconha. No entanto, o texto sugere algumas limitações no curto prazo. A principal delas está na restrição da concentração de tetrahidrocanabinol (THC).  

O Plano sugere que a Anvisa regulamentará espécies de Cannabis que produzam teor de (THC) total menor ou igual a 0,3% p/p (peso por peso) na flor de maconha seca. Assim, valoriza a importância de quimiotipos com maior concentração de canabidiol (CBD).  

Contudo, a regulamentação poderá excluir o relevante uso do THC para fins medicinais. O uso do óleo de THC ou de uma combinação de óleo de CBD e THC pode ser utilizado para o tratamento de diversas patologias. Além disso, o THC é parte do efeito sinérgico, que ocorre com o uso de óleo full spectrum. 

O que falta para a União regulamentar a Cannabis? 

Agora com a apresentação do Plano de Trabalho, o próximo passo deve ser do poder judiciário. Isto porque o STJ deve agora se manifestar sobre o deferimento ou não do pedido. A partir disso, caberá ao Ministério da Saúde e demais órgãos envolvidos seguir o cronograma apresentado. Serão meses de discussões e atividades até o texto final. 

Do ponto de vista das associações, cabe agora manter a mobilização por uma regulamentação que contemple os direitos dos associados. Regulamentar o cultivo de Cannabis no Brasil deve passar por uma política que reconheça a importância das associações de pacientes que lutam há mais de uma década por saúde e justiça. 

The post União apresenta Plano de Ação ao STJ para regulamentar Cannabis  appeared first on APEPI.

Durante o seminário, realizado no Memorial Darcy Ribeiro (Beijódromo), no Campus Darcy Ribeiro, da Universidade de Brasília (UnB), representantes das associações e especialistas puderam expor os principais pontos, desafios e possibilidades para a regulamentação das associações. 

Ao todo, o evento contou com quatro eixos temáticos: Regulação responsável – Equilíbrio entre segurança e acesso; Carta de Princípios; Sustentabilidade Financeira – Caminhos para Viabilidade Econômica; Modelos Regulatórios Internacionais e Adaptação ao Contexto Brasileiro. 

“Eu acho que é muito importante esse movimento, a união de todas as associações, respeitando as especificidades e diversidades de cada uma delas. E lembrando que tudo isso surge, na maioria disso, pelo amor aos nossos parentes. E é esse amor que a gente traz para essa causa (…) se a gente olhar para trás, a gente está conseguindo avançar. Devagar, mas está conseguindo. Eu acho que quanto mais a gente se une, mais a gente consegue avançar”, destacou Marcos Langenbach, diretor e fundador da APEPI. 

Movimento protocolou carta de intenções por regulamentação no Executivo e Legislativo 

Após as discussões do seminário, os representantes das associações promoveram mais um importante espaço de diálogo. Desta vez, com as entidades públicas. O coletivo protocolou sua carta de intenções nos principais órgãos responsáveis pelo tema. Inicialmente, o movimento dirigiu-se ao Ministério da Saúde e Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  

Além dos órgãos do Executivo Federal, responsáveis por definir diretrizes sobre o tema, houve também a busca por diálogo com o Congresso Nacional. A fim de influenciar a pauta legislativa a repensar o óbvio, o coletivo também protocolou o manifesto na Câmara Federal e no Senado da República. O movimento “Repense o Óbvio” segue recolhendo assinaturas da sociedade civil e já conta com o apoio de mais de 6 mil pessoas. Para assinar o manifesto é só acessar https://repenseoobvio.com.br. 

The post Associações discutem regulamentação e pressionam governo por mudanças appeared first on APEPI.

Atualmente, já somos mais de 200 associações por todo o país. E é este trabalho que garante o tratamento de mais de 147 mil associados. Nos últimos anos, as associações têm sido a única esperança para milhares de pacientes, trazendo saúde e dignidade no tratamento de centenas de patologias e comorbidades. Elas melhoram a qualidade de vida, democratizam tratamentos e são aliadas da ciência.

Regulamentação da Cannabis ao lado da ciência

Para produzir medicamentos com qualidade comprovada, as associações investem em equipamentos de última geração e em pessoal capacidade. São mãos para cuidar das plantas, da extração dos óleos, da dispensação dos medicamentos, do acolhimento dos associados e das demais atividades da entidade. 

Outro compromisso das associações é com a pesquisa científica e a divulgação do conhecimento. Promovem cursos para a difusão da medicina endocanabinoide e ajudam a capacitar profissionais da saúde para lidar com pacientes.  

“Fazer esse curso está me abrindo a mente para o tanto de oportunidades que a terapia Canabinoide tem a oferecer”, conta Rogério, um médico que passou a prescrever remédios da planta após um dos cursos oferecidos pela Apepi. Isto porque este conteúdo tão importante ainda está longe do currículo de muitas graduações em medicina. 

Neste sentido, as associações se tornaram parceiras das principais universidades e centros de pesquisa do país. São instituições com o peso da Fiocruz, Unicamp, Uerj, entre outras, que ajudam a certificar a qualidade dos remédios e a promover pesquisas sobre os benefícios da Cannabis para a saúde.  

Um desses exemplos é a parceria da equipe da APEPI com pesquisadores da UFPB e da UNESP que avalia as possibilidades do uso do canabidiol para melhorar a saúde cardíaca de pacientes com hipertensão arterial. Estes estudos colocam o Brasil na vanguarda do conhecimento global, além de permitir melhores tratamentos no sistema público de saúde. 

Sendo assim, estes benefícios da planta não podem ficar restritos apenas a quem pode arcar com os altos custos das importações. Só a regulamentação trará segurança jurídica e garantirá o direito à saúde para milhares. Repense o óbvio. Assine a petição e venha conosco levar saúde a mais pessoas.  

The post Regulamentação da Cannabis: Associações, aliadas da saúde e da sociedade appeared first on APEPI.

A legislação, aprovada em 2022 após forte mobilização da sociedade civil, reconheceu a previsão de cobertura para tratamentos não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para tanto, os procedimentos devem critérios científicos. Na prática, a lei amplia o direito dos pacientes, em especial no tratamento de patologias que necessitam de cuidados especiais, como pacientes do espectro autista, em tratamento oncológico, entre outras. 

O que é rol taxativo e rol exemplificativo?

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é a lista de exames, cirurgias, consultas, terapias, tratamentos e demais procedimentos que os planos de saúde são obrigados a oferecer aos usuários. A tese do rol taxativo defende que apenas os procedimentos descritos de modo literal nessa lista serão fornecidos pelos planos de saúde, mesmo em detrimento da necessidade dos pacientes. Desta forma, os planos poderiam negar tratamentos mesmo que necessário ao paciente e prescrito pelo médico.

Por sua vez, a tese do rol exemplificativo defende que a listagem da ANS serve como parâmetro de referência. No entanto, ela não pode restringir o direito de acesso aos usuários de plano de saúde. O procedimento deve seguir prescrição médica e critérios científicos. Contudo, é necessário possuir eficácia comprovada cientificamente, além de obedecer às recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Portanto, são tratamentos com reconhecimento público e científico.

Cabe, ademais, pontuar que planos de saúde operam na chamada saúde suplementar. Portanto, não são entidades de atuação estritamente econômica, mas sim operam de modo suplementar ao Sistema Único de Saúde. 

O que aconteceu no julgamento?

A ADI nº 7265 é um recurso que pretende reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/22 e do rol exemplificativo. Desta forma, pretende anular a norma que garante o direito dos pacientes. Nesta primeira etapa do julgamento, o STF ouviu as partes envolvidas no tema. Além de entidades que defendem os interesses dos planos, diversos órgãos se manifestaram em favor do direito dos pacientes.

Além da APEPI, manifestaram-se representantes de outras entidades, como a Associação Beneficente de Amparo a Doentes de Câncer (Abadoc) e o Instituto Diabetes Brasil, representando pacientes que podem ter tratamentos inviabilizados com a aprovação da ADI. Em posição semelhante, manifestou-se a Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Durante a sustentação oral, Margarete Brito apresentou a atuação da APEPI e destacou sua relevância social.

A participação de Margarete Brito

“Falo hoje em nome da APEPI, uma associação sem fins lucrativos situada na cidade de Paty do Alferes, no interior do Rio de Janeiro. Pode parecer distante do centro político do país, mas representamos mais de 11 mil pacientes. Pessoas que enfrentam doenças graves e raras (…) Somos uma extensão solidária do sistema de saúde. Prestamos atendimentos gratuitos, com consultas, remédios à base de Cannabis, acolhimento e suporte contínuo. Principalmente a que o SUS e os planos de saúde não conseguem ou não querem atender”, destacou. Além disso, Margarete fez questão de criticar a relação estreita entre os interesses dos planos de saúde e diretores da ANS, com base em matéria da Revista Piaui.

Deste modo, Margarete demonstrou que, embora a ANS exerça uma função crucial para regular e fiscalizar os planos de saúde, ainda assim há intrínsecas ligações com o setor regulado pela entidade. Neste sentido, Margarete argumentou que a aprovação da ADI afetaria negativamente a vida e o tratamento de milhões de pacientes.

“Se o rol da ANS for considerado taxativo, estaríamos institucionalizando essa lógica perversa. Estaremos dizendo a uma mãe de criança com epilepsia grave, como eu, que mesmo que o tratamento funcione, ele não será mais coberto. Porque não coube na lista. Porque a ANS não avaliou ou porque não deu tempo. E é tempo, Ministro, que é exatamente o que essas famílias não têm. A reportagem da Piaui mostrou também que famílias obrigadas a judicializar para conseguir medicamentos básicos, tratamentos interrompidos, laudos ignorados, vidas desamparadas por uma lógica financeira que atropela dignidade humana. E defender que o rol da ANS seja exemplificativo não é deslegitimar a agência, mas é lembrar que a medicina é dinâmica, que o cuidado é individual e que a vida não pode ser engessada por burocracia”.

Próximas etapas do julgamento do rol taxativo

Após encerrada a etapa das explanações, a corte irá se reunir novamente para debater e iniciar a votação sobre o processo. Caso o STF aprove a ADI, milhões de pacientes correm risco de não ter tratamentos garantidos, em detrimento do lucro dos planos de saúde. Enquanto isso, nos manteremos vigilantes para garantir que a saúde não seja um produto só para quem pode pagar.

The post Margarete Brito, diretora da APEPI, participa de julgamento do STF contra lóbi dos planos de saúde pelo Rol Taxativo appeared first on APEPI.

“Assim que conseguimos fornecer ao meu filho, em quatro dias ele zerou em crises convulsivas. Foi um espetáculo! Não conseguíamos nem acreditar”. É o depoimento de Cláudia, mãe de um pequeno associado e paciente com epilepsia refratária. Do mesmo modo, a alegria desta família com o tratamento é a mesma que se repete em milhares de lares em todo o país. São pessoas que conseguem aliviar dores intensas após anos, que recuperam o sono ou que superam a depressão.  

Da mesma forma, a Cannabis pode ser uma forma complementar ou alternativa a tratamentos mais tradicionais. É o caso do uso dos canabinoides em tratamentos oncológicos, como forma de atenuar efeitos colaterais das sessões de quimioterapia. Assim, a Cannabis oferece diversas possibilidades para melhoria da qualidade de vida. Isto ocorre através da interação com o sistema endocanabinoide.

Em resumo, nosso corpo, assim como os demais animais vertebrados, possui uma rede de receptores celulares que se conectam a hormônios mensageiros. Estes hormônios são estruturalmente semelhantes aos canabinoides produzidos pela planta. Desta forma, quando ingeridos, os canabinoides ajudam nosso organismo a equilibrar reações metabólicas. Por isso a Cannabis apresenta diversos efeitos anti-inflamatórios, ansiolíticos, analgésicos, neuroprotetor, entre outros.

Repense o óbvio e assine o manifesto

Os remédios à base de Cannabis podem ser aliados da sua saúde. Além disso, oferecem tratamentos eficazes com menos efeitos colaterais do que os medicamentos convencionais. Este direito não pode ficar restrito a poucos. As associações de pacientes lutam para democratizar o acesso. Portanto, não espere precisar para agir. Repense o óbvio com a gente. Assine o manifesto e convide os amigos para esta luta.

The post Repense o óbvio: Cannabis, uma planta com muitas possibilidades appeared first on APEPI.

No entanto, uma parte deste direito vem sendo restringido e criminalizado por quem deveria zelar por todos, o Estado brasileiro. Isto porque os órgãos que deveriam regulamentar o direito de plantio e distribuição dos remédios produzidos pela associação. Assim, para cuidar dos associados, cada associação precisa buscar autorização temporária na justiça para garantir saúde. 

As associações de pacientes surgiram para viabilizar tratamentos e democratizar o acesso a remédios à base da planta. Este modelo é uma exclusividade brasileira, que surgiu para vencer a injusta proibição e ser a única alternativa para quem não pode arcar com elevados custos dos produtos importados. Além dos elevados custos em dólar, os produtos importados ainda precisam de frete internacional. São muitos mais caros e não passam por controle de qualidade no Brasil. Por que forçar você a pagar mais caro lá fora em vez de um produto mais barato e que gera empregos aqui no país? 

Embora façam este importante trabalho para a sociedade, as associações operam sem a devida regulamentação. No entanto, para mudar esta realidade, este coletivo de associações canábicas lançou o manifesto “Repense o Óbvio”.  A campanha é um convite a você. Para discutirmos o tema sem os tabus e preconceitos que envolvem a Cannabis, uma planta dada pela natureza e que é uma amiga da nossa saúde.

Repense o óbvio e assine o manifesto

Além de fomentar o debate, queremos lhe convidar a assinar um manifesto em favor da regulamentação das associações de Cannabis medicinal. Para tornarmos legal um trabalho que só faz bem para todos. O documento será entregue aos Ministérios da Saúde, Justiça e Agricultura e Pecuária e demais órgãos responsáveis pelo tema. Mudar leis injustas hoje para construir um amanhã melhor. Vem com a gente mudar o futuro. Assine o manifesto e seja a mudança. 

The post Repense o óbvio: Venha com a gente fazer a mudança  appeared first on APEPI.

De acordo com a decisão, será realizada uma consulta pública com o prazo de 60 dias para a sociedade enviar contribuições. Desta forma, qualquer cidadão poderá contribuir com sugestões, que serão analisadas posteriormente pela área técnica responsável do órgão. Embora as contribuições não tenham a obrigatoriedade de constar nos termos finais da resolução, elas servem para demonstrar a vontade do cidadão.  

Nova regulamentação da Cannabis incluirá as associações? 

A atual norma da RDC nº 327/2019 é omissa quanto ao trabalho das associações. Desta forma, cada instituição necessita buscar individualmente a autorização de funcionamento por meio de habeas corpus. No entanto, a proposta de revisão da RDC é baseada em relatório técnico publicado no ano passado. 

Neste relatório, a Anvisa reconhece o interesse das associações em uma nova regulamentação, além de expor a importância dessas instituições. O texto ainda reconhece que a regulamentação das associações de Cannabis permitiria o aumento da oferta de produtos no mercado nacional, com qualidade verificada e preços acessíveis, além de otimizar o tempo para obtenção do medicamento e permitir informações mais claras aos pacientes. 

Quais serão os próximos passos? 

Após os desdobramentos da consulta pública, a Anvisa realizará outras etapas internas, como análise técnica das contribuições e parecer jurídico da Procuradoria Federal. Por fim, o texto final deve ser submetido a nova votação da Dicol. Por divergência no entendimento entre os membros do Colegiado, não houve a inclusão da revisão da RDC nº 660/22.  

Esta outra RDC define os critérios para a importação de derivados da maconha. Um dos pontos críticos da norma é que ela não define a análise de qualidade e segurança dos produtos importados. Assim, os produtos importados à base de Cannabis podem não cumprir as normas sanitárias brasileiras. Preliminarmente, a Dicol aprovou a previsão do início da discussão deste tema a partir da próxima reunião. 

A APEPI reitera a necessidade de uma regulamentação das associações de pacientes que democratize o acesso à Cannabis medicinal. A decisão técnica da Anvisa precisa reconhecer os limites atuais e a realidade dos pacientes. Do mesmo modo, os produtos importados precisam passar pelos critérios sanitários que garantam a saúde e bem-estar dos pacientes. 

The post Anvisa realizará consulta pública para revisão da regulamentação da Cannabis Medicinal appeared first on APEPI.

O que é um habeas corpus para plantar Cannabis?  

O habeas corpus, ou salvo-conduto, é um instrumento legal que visa garantir os direitos do cidadão. Neste caso, o HC para o plantio da maconha permite que o paciente plante e produza o óleo medicinal sem que haja eventual sanção criminal. Diversos pacientes recorrem ao HC como forma de garantir o seu direito à saúde e tratamentos dignos.  

Só no último ano, o STJ recebeu ao menos 384 processos relacionados a pedidos de habeas corpus para cultivo caseiro. São solicitações de pacientes para uso individual, assim como processos de associações, para fins coletivos. O direito ao plantio doméstico é uma das bandeiras defendidas pela APEPI em seus mais de 10 anos de atividades. Além de produzir óleos aos associados, a Associação promove cursos de cultivo e extração caseira dos remédios. 

O que muda para conseguir um habeas corpus para cultivar maconha? 

A decisão consta no informativo de jurisprudência do STJ. Portanto, poderá servir de inspiração para outras decisões judiciais. Do mesmo modo, ela pode impactar positivamente casos que haviam sido negados anteriormente e que estejam em instâncias de recurso. Embora seja uma inspiração, a decisão não tem força de lei e não é aplicável automaticamente. Assim, caberá à sociedade civil continuar a pressionar as autoridades para garantir a efetividade dos direitos dos pacientes. 

The post Habeas Corpus para cultivo de Cannabis não depende de baixa renda, decide STJ appeared first on APEPI.

Nesta terça-feira (18), a Abrario obteve uma decisão judicial que pode se tornar um precedente importante para as Associações. O TRF-2 reconheceu que a Anvisa não tem autoridade sobre as Associações, determinando que, ao se associar para obter medicamentos ou outros produtos (incluindo flores), a decisão cabe exclusivamente às partes envolvidas, sem interferência da agência reguladora.  

Essa decisão reforça o entendimento de que as Associações operam sob um modelo comunitário, baseado no compartilhamento entre fornecer e adquirir — algo distinto do funcionamento de farmácias ou indústrias.

Esse reconhecimento jurídico destaca a importância de preservar a natureza das Associações, que não se enquadram nas mesmas regras aplicáveis ao setor comercial. É essencial que a regulamentação futura considere essas especificidades, garantindo que as Associações continuem cumprindo seu papel social e facilitando o acesso seguro a tratamentos para seus associados.

The post Vitória judicial reforça autonomia das Associações frente à Anvisa appeared first on APEPI.