A próxima edição do guia contará com os parâmetros propostos por uma monografia farmacopeica desenvolvida por pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A tese estabelece normas para garantir o cuidado com as inflorescências e o controle de qualidade dos produtos derivados da maconha. Inflorescências é o nome técnico dado ao que conhecemos como a flor de Cannabis.  

Estas são as partes da planta que concentram os canabinoides, como o canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC), canabigerol (CBG). Além deles, estão presentes os tricomas e terpenos, substâncias responsáveis por aroma e sabor característicos da Cannabis. 

Cabe destacar que a flor de Cannabis descritas na monografia não são destinadas ao consumo direto. Assim, embora haja o avanço do ponto de vista técnico, não há mudança nos critérios para plantio ou mesmo importação. Recentemente, outra decisão legal reforçou a necessidade de uma regulamentação do cultivo no país. 

No início do mês houve outra importante decisão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo de Cannabis para fins medicinais. No entanto, desde que apresentem baixo teor de THC. O STJ fixou o prazo de seis meses para a Anvisa regulamentar o tema. Entretanto, espécies com mais alto teor de THC também podem ser utilizadas medicinalmente.

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Atualmente, há uma grande gama de plataformas de conteúdo informativo que falam sobre maconha e o seu uso medicinal, mas a maioria destes sites, portais, revistas, é especializada no tema e em formato online, o que acaba por restringir o alcance das informações para uma pequena parte da sociedade. Simplificando, dialogam com a “bolha” que já é favor ou tem simpatia pela causa.

Por isso, foi com muito entusiasmo que recebemos a equipe do Globo Repórter na fazenda da APEPI! Para nós, estar mais uma vez (veja a lista de matérias ao final do texto) em um programa de televisão em rede aberta de alcance nacional, ainda mais em um “clássico” como o Globo Repórter, é sinal de que o assunto do uso medicinal da Cannabis está cada vez mais na “na boca do povo”. Ponto para a ciência!

O programa de tema “O que dizem pacientes e pesquisadores sobre o uso medicinal da maconha” foi ao ar no dia 03 de maio com o impressionante dado de que, em 2023, 430 mil pessoas fizeram uso desses remédios no Brasil. Ocupando quase uma hora do momento de entretenimento da família brasileira, a reportagem ouviu pacientes, médicos, advogados, cientistas, pesquisadores e outros personagens que fazem parte dessa luta que deveria estar sendo tratada no âmbito da saúde pública e não do proibicionismo.

Assista a trechos do programa em nosso canal do Youtube ou a edição completa no Globoplay e compartilhe com quem precisa saber sobre o uso medicinal da Cannabis.

Cannabis: o que dizem pacientes e pesquisadores sobre uso medicinal da planta | Globo Repórter | G1

Relembre outras participações da Família APEPI na TV aberta:

Fantástico | Luta de família pelo uso de canabidiol é tema do documentário ‘O outro mundo de Sofia’ | Globoplay

Fantástico | Fantástico traz a discussão do tratamento com remédio derivado da maconha | Globoplay

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As pesquisas científicas são cruciais para o avanço do uso medicinal da Cannabis no Brasil. Elas fornecem evidências sobre a eficácia e segurança da planta e seus derivados, ajudam a desenvolver tratamentos baseados em dados sólidos, influenciam políticas públicas e regulamentações, e promovem a aceitação e o conhecimento entre médicos, profissionais de saúde e a sociedade.

Nesta edição do Boletim APEPI, convidamos a bióloga Jéssica Sales Felisberto, pesquisadora da APEPI, para compartilhar o cenário atual e as perspectivas das pesquisas científicas sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil, tema que ela abordará em sua aula “O estado da arte da pesquisa científica com Cannabis no Brasil”, no novo curso da APEPI Escola, sobre o “Uso Terapêutico da Cannabis para Profissionais de Saúde”.

Confira abaixo!

APEPI: Qual é a relevância da pesquisa científica com Cannabis no Brasil atualmente, especialmente no contexto da saúde?

Jéssica Sales: A maior relevância da pesquisa científica com Cannabis no Brasil está na quebra de paradigmas e preconceitos. Apenas com um volume significativo de estudos que comprovem a eficácia e os riscos associados ao uso medicinal da Cannabis, poderemos alcançar maior credibilidade, aceitação popular e regulamentações adequadas. Além de comprovar os efeitos terapêuticos dos canabinoides em diversas patologias, é crucial produzir e divulgar conhecimento científico nacionalmente e internacionalmente, consolidando a qualidade da pesquisa brasileira no cenário global.

Outro ponto importante é a adaptação das pesquisas às condições específicas do Brasil, como clima, topografia, recursos hídricos e luminosidade. Estudos sobre a fisiologia, bioquímica, histologia, toxicologia, agronomia e morfologia da Cannabis em nosso ambiente subtropical são escassos. Portanto, é necessário envolver mais profissionais de diversas áreas para levantar questões e hipóteses que contribuam para o avanço científico e promovam uma abordagem mais holística e integrativa à saúde.

APEPI: Quais são os avanços mais significativos que foram alcançados recentemente na pesquisa com Cannabis no Brasil?

Jéssica Sales: Até recentemente, a maioria das pesquisas sobre Cannabis no Brasil tinha um viés negativo, associando seu uso a perigos e estigmatizando a planta e seus usuários. O levantamento do CEBRID – Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas – mostra que, até o início do século XXI, os estudos eram predominantemente preconceituosos, perpetuando estereótipos negativos.
Eu trago aqui como exemplo “Maconhismo e alucinações” e “Maconhismo crônico e psicoses”, títulos que não apenas perpetuam a noção infundada de que o uso de Cannabis inevitavelmente leva a problemas psiquiátricos, mas também reforçam estigmas prejudiciais em relação aos usuários da planta.

Hoje, o Brasil está se tornando um centro de pesquisas de qualidade que demonstram os efeitos terapêuticos da Cannabis, liderando pesquisas neste tema segundo a Current Pharmaceutical Biotechnology, o que representa um avanço significativo.

APEPI: Como o seu módulo, no curso, aborda os desafios e as oportunidades específicas da pesquisa com Cannabis no Brasil?

Jéssica Sales: A aula apresenta a evolução das pesquisas com Cannabis no Brasil, destacando pioneiros como José Ribeiro do Valle, que quantificou os efeitos dos extratos da planta. Também abordamos as instituições de pesquisa com autonomia para cultivar e estudar a planta, proporcionando uma visão dos desafios e a necessidade de apoio para a continuidade dessas pesquisas. Embora o Brasil ainda não tenha uma legislação específica, já temos uma representatividade significativa no cenário internacional.

O curso explora as áreas de atuação com maior volume de pesquisas globais e revela lacunas em várias disciplinas, como ciências agrárias, biológicas, sociais e históricas, enfatizando a necessidade de maior representatividade nacional.

APEPI: Sob a perspectiva da pesquisa, que tipo de profissionais de saúde se beneficiariam mais ao participar deste curso, e quais competências eles podem esperar adquirir?

Jéssica Sales: Profissionais das ciências agrárias, biológicas, sociais e históricas, entre outras, com certeza irão gostar. Esperamos que os alunos compreendam a história e a evolução do uso medicinal da Cannabis, reconheçam a importância do ativismo e da crítica à guerra às drogas, conheçam os modelos de legislação e regulamentação vigentes e atuem dentro dos desafios éticos do campo interdisciplinar.

APEPI: Qual é o posicionamento da ANVISA para as indústrias farmacêuticas e associações de pacientes no que se refere à pesquisa clínica?

A ANVISA declara que não é seu papel realizar ou financiar pesquisa clínica com Cannabis para fins medicinais, sendo responsável apenas pela autorização de importação e utilização de produtos sujeitos a controle especial. Ou seja, a ANVISA permite o estudo da Cannabis, mas a matéria-prima deve ser importada devido à falta de regulamentação do cultivo no país.

Para realizar uma pesquisa clínica, o patrocinador precisa assumir responsabilidades descritas no Guia de BPC ICH E6(R2), incluindo gestão de qualidade, gerenciamento do ensaio clínico, processamento de dados, manutenção de registros e seleção de investigadores. Associações de pacientes podem conduzir pesquisas se assumirem essas responsabilidades e se tiverem condições jurídicas e financeiras adequadas.

APEPI: Qual é o papel das associações de Cannabis no Brasil no cenário científico?

Jéssica Sales: As associações desempenham um papel fundamental no cenário científico, facilitando a pesquisa, promovendo a educação e defendendo os direitos dos pacientes. Algumas associações, como a APEPI, possuem autorização judicial para o cultivo de Cannabis, o que as aproxima do campo científico, especialmente em aspectos agronômicos. Na APEPI, mais de 30 projetos de pesquisa estão em andamento, colaborando com mais de 26 instituições públicas de pesquisa.

Além de facilitar a pesquisa, as associações educam profissionais de saúde e o público sobre os benefícios terapêuticos e riscos associados ao uso da planta, contribuindo para uma compreensão mais ampla e fundamentada do assunto.

APEPI: Pode compartilhar algum caso ou estudo de sucesso onde a pesquisa com Cannabis teve um impacto significativo na prática clínica?

Jéssica Sales: Um estudo marcante é o de José do Valle, renomado médico e professor da UNIFESP, que foi pioneiro na avaliação do potencial terapêutico dos fitocanabinoides. Suas pesquisas comprovaram o efeito hipnótico dessas substâncias, reconhecido internacionalmente. Outro exemplo é o estudo sobre efeitos anticonvulsivantes liderado pelo professor Luiz Carlini, discípulo de José do Valle. Esses estudos evidenciam o impacto significativo das pesquisas científicas com Cannabis no cenário internacional.

Estamos diante de um horizonte promissor de progresso científico. Universidades e a comunidade científica têm se empenhado em comprovar a eficácia dos fitocanabinoides na saúde humana. Em 2024, a UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina, em parceria com a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), iniciou um dos maiores ensaios clínicos do mundo para avaliar os efeitos de substâncias extraídas da Cannabis sativa no tratamento de patologias como Parkinson e Alzheimer.

Para saber mais sobre o novo curso da APEPI acesse: https://apepi.org/curso-para-profissionais-de-saude/

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A proposta vai passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça, que avaliará sua admissibilidade. Se for admitida, uma comissão especial será criada para discutir o mérito da proposta, incluindo audiências públicas e debates entre parlamentares. Se aprovada pela comissão especial, irá para o plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos de votação, com pelo menos três quintos dos votos dos deputados em ambos os turnos.  

 
Neste contexto, no último dia 8 de maio, aconteceu, na Câmara dos Deputados, uma audiência pública para discutir a aprovação da PEC em tempo recorde pelo Senado, em uma clara tentativa de impedir o avanço em direção à descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas que vem sendo analisada, paralelamente, pelo STF. 
 
Considerada uma medida inconstitucional, a PEC 45/2023 tem graves problemas: não soluciona as principais falhas da atual Lei de Drogas, favorece o encarceramento em massa, o racismo, a criminalização da pobreza e a violência, representando um imenso retrocesso na luta contra o proibicionismo e impactando nos pequenos avanços que já tivemos em prol do uso medicinal da cannabis. 

Ou seja, tem muito chão pela frente antes do retrocesso proposto pela PEC 45/2023 se tornar realidade e estamos acompanhando tudo de perto, enfrentando com coragem e conhecimento a desonestidade intelectual que é característica dos contrários à causa. 

Enquanto isso, no STJ…  
 
A possibilidade de importação de sementes e plantio de variedades de Cannabis com baixo teor de THC para a produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais foi tema de outra Audiência Pública que aconteceu mês passado, 25/04, no STJ.   

Entre as autoridades e especialistas que debateram ao longo do dia, a maioria defendeu a autorização do cultivo.  

Entre algumas falas que destacamos, está a do representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Bruno César Gonçalves da Silva, que citou que o tema está dentro da política de drogas. Para ele, é fundamental uma disposição normativa para o Poder Judiciário lidar com essas situações, e o órgão é favorável à regulamentação da matéria. “É um caso de saúde, e não de polícia. Temos que tirar essa situação do âmbito penal”, afirmou.  
 
Após todas as exposições, Aurélio Veiga, Subprocurador-Geral da República, destacou o fato de que atualmente é permitida a importação de óleos à base de cannabis não havendo motivos para o impasse além de omissão para a regulamentação da produção nacional.  

A ausência do Ministério da Saúde, inclusive, foi citada, assim como a crítica à judicialização dos casos por conta dessa omissão. Houve ainda a menção à rapidez com a qual PEC 45 foi votada, em fala direcionada ao Deputado Federal Osmar Terra, também presente. “Na briga do rochedo com o mar, quem morrem são os peixes”, citou, em alusão, acreditamos, tanto aos jovens pobres e pretos quanto aos pacientes que sofrem com o proibicionismo.  

A ministra Regina Helena Costa, que também solicitou a audiência pública e é relatora do IAC 16, instaurado ano passado e que impacta na APEPI e demais associações, finalizou assim:  
  
“Espero que nós possamos em breve ter o julgamento desse caso, já que é claro que existe uma demanda social por uma resposta e espero que possamos dar uma resposta em breve prazo.” 
 

Acompanhe nossas redes sociais para saber mais sobre nossas ações de Advocacy!  

Nada sobre nós sem a nossa participação! 

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O estreitamento do relacionamento com médicos e demais profissionais de saúde por meio da educação é mais uma ferramenta da  APEPI para facilitar o acesso aos medicamentos à base de  Cannabis.

Após 7 edições de muito sucesso do Curso de Prescrição para Médicos, onde já formamos mais de 200 alunos, a APEPI Escola traz uma grande novidade: o lançamento do curso O Uso Terapêutico da Cannabis para Profissionais de Saúde.  

Para Claudete Oliveira, farmacêutica e gestora de Pesquisa e Inovação da APEPI, o paciente que faz uso medicinal da Cannabis e que tem um profissional de saúde que conheça a atuação da planta no sistema endocanabinoide em sua equipe interdisciplinar, certamente terá mais chances de ver esse tratamento dar certo.

“Com tantos conhecimentos agregados em relação à atuação dos medicamentos à base de Cannabis, esse profissional terá em mãos uma ferramenta ainda mais eficaz em termos de acompanhamento farmacêutico, interações medicamentosas, nutrição associada à cannabis, entre outros benefícios”, conclui Claudete.

Para o Dr. Tércio de Sousa, coordenador médico da APEPI Escola, o movimento de uma parte dos colegas médicos em torno da formação de equipes interdisciplinares para um acompanhamento de maior qualidade dos tratamentos de seus pacientes já é uma realidade.

“Essa demanda está sendo facilitada pelo crescente interesse de diversas classes de profissionais de saúde, que estão buscando o estudo e entendimento do Sistema Endocanabinoide e das possibilidades terapêuticas com a Cannabis. Nesses últimos anos, recebemos na APEPI vários pedidos para a formação de um curso voltado para esses profissionais. Chegou a hora!”, conta Tércio.

Para marcar o lançamento, estamos oferecendo 10% de desconto para quem se inscrever na modalidade Curso + Experiência Completa até o dia 23 de maio usando o cupom PRE10 no link Curso para Profissionais de Saúde – APEPI .

Sobre o curso O Uso Terapêutico da Cannabis para Profissionais de Saúde : 

O conhecimento sobre a atuação da Cannabis no sistema endocanabinoide pode tanto diferenciar e valorizar a atuação do profissional de saúde no mercado, quanto ampliar suas oportunidades de trabalho, seja em clínicas especializadas, projetos de pesquisa, equipes interdisciplinares, projetos de atenção farmacêutica ou, ainda, no acompanhamento de pacientes após as consultas.

O conteúdo oferecido abrange o contexto político e social da Cannabis no Brasil, seu potencial terapêutico, a legislação vigente, modelos de regulamentação, farmacologia e evidências científicas relativas ao uso medicinal da Cannabis, sempre com ênfase na prática clínica, para que os alunos aprendam com situações reais e entendam como aplicar os conhecimentos adquiridos.

Atendendo a pedidos, teremos uma Experiência Completa na Fazenda da APEPI, a maior do Brasil! Assim, além das aulas do Curso, o profissional de saúde terá uma vivência inédita e inesquecível do ciclo inteiro do tratamento, da semente ao paciente.

Saiba mais: Curso para Profissionais de Saúde – APEPI 

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Conforme informamos no ultimo mês, apesar de toda recepção calorosa às associações que estiveram em Brasília para participar de uma série de reuniões com órgãos do governo, precisamos seguir pressionando os políticos por uma regulamentação definitiva do cultivo da cannabis para fins medicinais.

Aqui, trazemos os andamentos em cada um dos poderes. 

LEGISLATIVO
Ação: Consolidar alianças com lideranças partidárias para mitigar possíveis obstáculos à eventual Regulamentação do Cultivo pelo Ministério da Saúde, em conformidade com o Decreto 5912/2006. 
Andamento: Embora os encontros ainda não tenham ocorrido, estamos confiantes de que conseguiremos contar com aliados no Legislativo e as agendas estão sendo programadas para o mês de maio e junho. Acreditamos que o diálogo aberto e transparente com os líderes partidários possibilitará a construção de entendimentos e apoio para a regulamentação do cultivo para Associações. Estamos comprometidos em trabalhar em estreita colaboração com todas as partes interessadas, principalmente os líderes partidários, para garantir apoio político ao Poder Executivo, sobretudo aos Ministérios que é o nosso foco no cumprimento do decreto 5912/06. 

JUDICIÁRIO
STF
Ação: Retomarmos o foco para a ADI 5708, proposta pelo PPS/Solidariedade e @amamebrasil, em 2017, de relatoria do Ministro Fux. Essa ação questiona a inconstitucionalidade da criminalização do cultivo da cannabis para fins terapêuticos. Sem previsão concreta de ser pautada ou julgada, foi ventilada uma audiência pública com cientistas sobre esse tema no STF. 
Andamento: Estamos atualmente em processo de indicação de cientistas importantes para participarem de uma audiência pública no STF que deverá ser marcada para o segundo semestre, possivelmente em junho ou julho. Essa audiência foi ventilada como uma maneira de aprofundar o debate sobre a inconstitucionalidade da criminalização do cultivo da cannabis para fins terapêuticos. A participação desses especialistas ajudará a elevar o nível do debate sobre a regulamentação do cultivo, trazendo uma perspectiva científica e embasada em evidências. Esperamos que, com a contribuição desses cientistas, o tema seja abordado de maneira mais técnica e menos moral, permitindo que o STF tome uma decisão informada e fundamentada.

STJ
Ação: Aguardar desdobramentos do Incidente de Assunção de Competência nº 16, que suspendeu todas as ações relacionadas ao cultivo de cannabis, incluindo da APEPI. Está prevista uma audiência pública para discutir o tema em 25 de abril, no STJ. 
Andamento: Importante entendermos que objetivo principal dessa audiência é a escuta de pessoas envolvidas no tema sobre cultivo de cannabis, com a finalidade de resolver questões sobre a interpretação de lei federal, ou seja, a ideia é uniformizar o entendimento em todo o território nacional, porque hoje existem divergências entre órgãos julgadores do mesmo tribunal ou de tribunais diferentes sobre o cultivo de Cannabis e, a partir da decisão desse processo, a ideia é uniformizar as decisões. Segundo nossas apurações, a votação deve ocorrer da seguinte forma: 
A favor: DNA Soluções (Dr. Arthur) ; CNPCP/MJ (Dr. Bruno) ; Min. Agricultura (Dr. Eduardo Henrique); Maria Flor (Claudia Marin) ; SBEC (Dra. Eliane) ; OAB Nacional (Dr. Rodrigo Mesquita) ; GAETS (Dr. Saulo Lamartine) ; IPSEC (Dr. Pedro Gabriel) ; Reforma (Dr. Emilio Figueiredo); Informacann (Manuela Borges) ; ABCCI (Dr. Andre Tadeu) ; SBPC (Andrea Gallassi) ; CFBio (Dr. Fabian Borghetti) ; UNIFESP (Dra. Claudia Fegadolli) ; FACT (Angela Aboin) ; ANC (Dr. Marcelo Alexandre) ; ABICANN (Dra.Ana Fábia) ; Dra. Rachel Rodrigues (Psiquiatra)
Contra: MPMG (Dr. Andre Estevão) ; LANAFi/UFRGS (Geraldo Pereira) ; BRCANN (Dra. Bruna Barbosa); CFM (Dr. Emmanuel Fortes) ; Osmar Terra (Dep. Federal)
Isento: ANVISA (João Perfeito)
Vamos fazer a cobertura dessa votação em nossas redes no dia 25/04! Acompanhem, participem e compartilhem! 

EXECUTIVO
Ação: Aguardar posicionamento do Palácio do Planalto em relação à possibilidade de convocação de uma reunião entre os Ministros que poderão ser envolvidos no tema do cultivo de cannabis para fins medicinais.
Andamento: Consideramos essa como a mais importante agenda para o mês de maio. Nosso objetivo é alinhar estratégias e discutir os aspectos técnicos e regulatórios relacionados ao cultivo de cannabis para fins medicinais para as Associações. Infelizmente, não obtivemos uma resposta até o momento. No entanto, permanecemos confiantes! Estamos otimistas com a agenda de encontros com os ministros envolvidos no tema da cannabis, incluindo os ministros da Saúde, Agricultura, Educação, além da Embrapa. 

Vamos juntos! A vida não espera! Nada sobre nós sem a nossa participação!

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Na programação, aspectos legais, históricos e sociais que envolvem a planta, além da parte teórica e prática da prescrição.

Em um cenário de alta demanda por tratamentos à base de cannabis medicinal, há médicos observando atentamente este movimento, mas muitos ainda têm insegurança para prescrever. Além disso, por falta de conhecimento sobre a legislação, também enfrentam o receio de terem seus registros cassados. 

Para ajudar a superar todos esses obstáculos, o VII Curso de Prescrição medicinal da APEPI tem um programa completo em que são abordados aspectos legais, históricos e sociais que envolvem a planta, além de uma ênfase na parte prática da prescrição. 

Assim, a ideia é oferecer tanto conhecimento teórico quanto aplicado, bem como criar um ambiente interativo para debates  e trocas de ideias entre  os participantes e os professores que gere ainda mais segurança para a prescrição. 

Conheça nosso corpo docente!  

Dr. Sidarta Ribeiro
AULA INAUGURAL: “Desmistificando o THC e o papel das associações na democratização do acesso”
Neurocientista e biólogo, COM pós-doutorado em neurofisiologia pela Universidade Duke, É professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e membro do grupo de pesquisa de saúde mental do Centro de Estudos Estratégicos (CEE) da Fiocruz.

Dra. Mirene Morais
Médica com diversas especializações e pós-graduações em Acupuntura, Dor Crônica e Nutrição Clínica Enteral e Parenteral, além de uma Certificação Internacional em Medicina Endocanabinoide  pela  WeCann  Academy, em 2021.

Dr. Andrew Reed
Possui graduação em Ciências Sociais e mestrado e doutorado em Ciências Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro com interesse de pesquisa naS áreaS de Antropologia, consumo de substâncias, movimentos sociais e políticas públicas sobre drogas.

Dr. Tércio Sousa
Médico generalista graduado em 1987, com atuação nas áreas de medicina da família, medicina ortomolecular e tratamento de estresse pós-traumático. Tem certificação internacional em Medicina Endocanabinoide pela WeCann Academy, em 2021, onde hoje exerce a função de Coordenador Médico.

Dr. Wilson Lessa
Psiquiatra com experiência em Medicina Transcultural e Social. Trabalhou como médico em área indígena Yanomami nos anos de 2005-2006. Professor do curso de Medicina da Universidade Federal de Roraima, desde 2014.

Dr. Rodrigo Pacheco
Médico de Família e Comunidade, com Especialização em Acupuntura e mestrado em Saúde Publica ENSP/Fiocruz. Foi preceptor da residência de Medicina de Família e Comunidade da SMS-RJ (RMFCRio)/Rocinha e RMFC UFRJ/ENSP e Coordenador do Telessaúde RJ (Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro).

Dr. André Feiges
Advogado Criminalista, é Membro-Fundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (REFORMA), presidente da Comissão de Política sobre Drogas da ANACRIM/PR e especialista em Direito Penal e Criminologia

Dr. Filipe Gusmán
Médico geriatra pela Sociedade Brasileira De Geriatria e Gerontologia (SBGG), foi Coordenador da Câmara Técnica de Medicina Paliativa do CREMERJ e é docente da Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro e do Instituto Paliar, pela Universidade São Camilo em São Paulo, além de membro fundador e ex-presidente da Regional Rio de Janeiro da Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP-RJ)

Dr. Leandro Ramires
Médico-cirurgião oncológico e mastologista, com mestrado em Saúde da Mulher e câncer de mama pela Faculdade de Medicina da UFMG. É Médico Preceptor da Residência Médica do Setor de Mastologia do Hospital das Clínicas da UFMG. Prescritor de Cannabis, desde 2014, possui ampla experiência no tratamento de pacientes com epilepsia, autismo, dor crônica, Alzheimer, Parkinson, doenças autoimunes, câncer e em cuidados paliativos. Atualmente é Diretor Médico Científico da Ass. Bras. de Pacientes de Cannabis Medicinal (amame.org.br).

Dr. Pedro Braga
Médico de Família e Comunidade é especialista em Preceptoria em Medicina de Família pela UFRGS. Mestre em Saúde Pública pela Fiocruz/ENSP, atua como médico da Estratégia de Saúde da Família no Centro Municipal de Saúde Ernani Agrícola – Santa Teresa – Rio de Janeiro, e professor da Faculdade de Medicina da UNESA.

Prof. MsC Claudete Oliveira
Graduada em Farmácia pela UFRJ, é Mestre em Ciências pela FIOCRUZ | Farmanguinhos e especialista em tecnologia de cosmético. É farmacêutica da APEPI e responsável pela área de Pesquisa e Desenvolvimento. Atualmente, faz doutorado em Farmanguinhos – FIOCRUZ, na área de produtos naturais onde desenvolve projeto com Cannabis medicinal. Possui experiência nas áreas de manipulação magistral, controle de qualidade na indústria farmacêutica e em farmácia hospitalar.

Prof. MsC João Gabriel G. da Silva
Graduado em Farmácia pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), É mestre em Biologia Vegetal pela UERJ/Farmanguinhos e Pós-Graduando em Gestão da Inovação em Medicamentos da Biodiversidade. Atualmente, é farmacêutico da APEPI e responsável pelo laboratório e pesquisa da APEPI.

Aprenda com quem faz! 
As inscrições para o VII Curso de Prescrição da APEPI estão abertas! 
Acesse e se inscreva!

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Apesar de toda recepção calorosa, ainda há muito trabalho pela frente. Entre os encaminhamentos, estão:   

LEGISLATIVO
Consolidar alianças com lideranças partidárias para mitigar possíveis obstáculos à eventual Regulamentação do Cultivo pelo Ministério da Saúde, em conformidade com o Decreto 5912/2006. 

JUDICIÁRIO
STF – Retomarmos o foco para a ADI 5708, proposta pelo PPS/Solidariedade e @amamebrasil, em 2017, de relatoria do Ministro Fux. Essa ação questiona a inconstitucionalidade da criminalização do cultivo da cannabis para fins terapêuticos. Sem previsão concreta de ser pautada ou julgada, foi ventilada uma audiência pública com cientistas sobre esse tema no STF. 

STJ – Aguardar desdobramentos do Incidente de Assunção de Competência nº 16, que suspendeu todas as ações relacionadas ao cultivo de cannabis, incluindo da APEPI. Está prevista uma audiência pública para discutir o tema em 25 de abril, no STJ. O resultado da lista dos inscritos que participarão dessa audiência pública, saírá no dia 05 de abril. 

EXECUTIVO – Aguardar posicionamento do Palácio do Planalto em relação à possibilidade de convocação de uma reunião entre os Ministros que poderão ser envolvidos no tema do cultivo de cannabis para fins medicinais.

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