O Plano de Ação apresenta uma série de esforços interministeriais que vêm sendo tomados, além de etapas e ações pretendidas. Assim, de acordo com o documento, a consolidação das atividades deve durar até setembro deste ano. Entre as atividades já tomadas, a AGU destacou o processo de revisão da RDC nº 327/2019 da Anvisa. Esta resolução dispõe sobre os procedimentos para a autorização sanitária de fabricação e a importação de derivados da maconha. 

O cronograma apresentado sugere uma série de ações, entre as quais estão uma minuta técnica e a realização de discussões com a sociedade civil. Por fim, caberá ao Ministério da Saúde o papel de consolidar os trabalhos em uma Portaria técnica e submetê-la ao aval da Anvisa, no exercício das competências da Agência. Assim, o documento sugere maior protagonismo do Ministério da Saúde, que deverá ser o catalizador dos esforços entre os entes. 

União reconhece importância das associações 

Entre diversos pontos do Plano de Trabalho, cabe importante destaque aos arranjos produtivos já existentes no país. O texto menciona em primeiro ponto as associações de pacientes de Cannabis medicinal. Além de destacar que elas atendem cerca de 672 mil pacientes, o documento destaca a geração de mais de 560 empregos diretos. Desta forma, ao menos em caráter preliminar, há uma indicação de que a União deve regulamentar o cultivo da Cannabis reconhecendo as necessidades das associações. 

Nesse sentido, as associações estiveram recentemente em Brasília, para o encontro Repense o Óbvio. Além de debater o cenário atual e traçar panoramas futuros, o grupo protocolou uma carta de intenções nos Ministérios da Saúde e Agricultura e Pecuária. Da mesma forma, apresentou o texto ao Senado e à Câmara dos Deputados. 

É preciso regulamentar Cannabis com base na realidade 

O Plano de Trabalho apresentado pela União representa um importante marco positivo. Pode ser, portanto, o início de uma regulamentação que supere o histórico proibicionista contra a maconha. No entanto, o texto sugere algumas limitações no curto prazo. A principal delas está na restrição da concentração de tetrahidrocanabinol (THC).  

O Plano sugere que a Anvisa regulamentará espécies de Cannabis que produzam teor de (THC) total menor ou igual a 0,3% p/p (peso por peso) na flor de maconha seca. Assim, valoriza a importância de quimiotipos com maior concentração de canabidiol (CBD).  

Contudo, a regulamentação poderá excluir o relevante uso do THC para fins medicinais. O uso do óleo de THC ou de uma combinação de óleo de CBD e THC pode ser utilizado para o tratamento de diversas patologias. Além disso, o THC é parte do efeito sinérgico, que ocorre com o uso de óleo full spectrum. 

O que falta para a União regulamentar a Cannabis? 

Agora com a apresentação do Plano de Trabalho, o próximo passo deve ser do poder judiciário. Isto porque o STJ deve agora se manifestar sobre o deferimento ou não do pedido. A partir disso, caberá ao Ministério da Saúde e demais órgãos envolvidos seguir o cronograma apresentado. Serão meses de discussões e atividades até o texto final. 

Do ponto de vista das associações, cabe agora manter a mobilização por uma regulamentação que contemple os direitos dos associados. Regulamentar o cultivo de Cannabis no Brasil deve passar por uma política que reconheça a importância das associações de pacientes que lutam há mais de uma década por saúde e justiça. 

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Os pesquisadores analisaram os produtos com base nas atuais normas da Anvisa. Assim, o estudo apenas considerou os produtos com autorização de importação (RDC nº 660/2022) e produtos com autorização temporária de comércio (RDC nº 327/2019). Portanto, não foram considerados os remédios produzidos pelas associações de pacientes de Cannabis. A pesquisa verificou diferenças nas práticas de rotulagem entre os dois grupos de produtos com base nas informações publicamente disponíveis.

Para estabelecer os critérios avaliativos, o grupo considerou quatro eixos. São eles: a clareza de informações de dosagem e concentração; normas de qualidade (como COAs); boas práticas da Anvisa e dos países de origem; e informações complementares. Além disso, o grupo considerou estudos de relevância sobre o tema, publicados nos principais repositórios acadêmicos. Avaliou ainda a clareza e coerência das informações. Por fim, estabeleceram notas com a ponderação devida a cada quesito. O resultado reflete, portanto, uma média de diversos indicadores.

CBD importado não foi aprovado por pesquisa

O estudo pioneiro trouxe importantes dados inéditos. Dos fármacos analisados, apenas 40 apresentaram certificado de análise de qualidades (COAs). Do mesmo modo, apenas 27 descreveram com clareza a proporção do canabinoide por dosagem do produto. Outro ponto é que boa parte dos fabricantes, em maioria os internacionais, não retornaram o contato dos pesquisadores com o pedido de complemento ou elucidação de informações.

Contudo, o recorte mais aterrador do estudo mostra que todos os 39 produtos classificados como não muito satisfatórios pertence ao grupo dos remédios importados, com autorização de importação sob as normas da RDC nº 660/2022. Assim, o artigo lançou luz sobre a diferença de critérios entre importação e comércio local dentro das normas da Anvisa. Embora apresentem valores muito mais elevados, produtos importados à base de Cannabis podem não possuir a qualidade e segurança satisfatórias.

Regulamentação das Associações de Cannabis Medicinal melhora a qualidade dos remédios

Embora as associações de Cannabis medicinal representem uma importante via de acesso aos medicamentos, elas ainda aguardam a regulamentação por parte dos órgãos responsáveis. Para mudar esta realidade, o coletivo das associações lançou o manifesto “Repense o Óbvio“. O objetivo é debater o tema com a sociedade e reunir assinaturas, que serão encaminhadas aos ministérios responsáveis por regulamentar a matérias.

Mesmo à margem da atual regulamentação, as associações produzem seus remédios seguindo rigorosos critérios de qualidade. Para produzir os óleos, a APEPI investe em técnicas de plantio agroecológico, que garantem a produção orgânica e livre de agrotóxicos. Após a colheita, as plantas passam pelo beneficiamento no Centro Avançado de Cultivo e Secagem (CACS), que segue rigorosos parâmetros sanitários. Por fim, a equipe farmacêutica produz os óleos com o uso de modernos maquinários, como o rotaevaporador. Antes de chegar aos associados, cada lote produzido passa por análise de qualidade pelo CIATox – Unicamp e pelo laboratório Dall Phytolab. Os COAs atestam que as especificações contidas no rótulo condizem com o produto entregue. Aqui no site você encontra o certificado de cada lote.

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A legislação, aprovada em 2022 após forte mobilização da sociedade civil, reconheceu a previsão de cobertura para tratamentos não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para tanto, os procedimentos devem critérios científicos. Na prática, a lei amplia o direito dos pacientes, em especial no tratamento de patologias que necessitam de cuidados especiais, como pacientes do espectro autista, em tratamento oncológico, entre outras. 

O que é rol taxativo e rol exemplificativo?

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é a lista de exames, cirurgias, consultas, terapias, tratamentos e demais procedimentos que os planos de saúde são obrigados a oferecer aos usuários. A tese do rol taxativo defende que apenas os procedimentos descritos de modo literal nessa lista serão fornecidos pelos planos de saúde, mesmo em detrimento da necessidade dos pacientes. Desta forma, os planos poderiam negar tratamentos mesmo que necessário ao paciente e prescrito pelo médico.

Por sua vez, a tese do rol exemplificativo defende que a listagem da ANS serve como parâmetro de referência. No entanto, ela não pode restringir o direito de acesso aos usuários de plano de saúde. O procedimento deve seguir prescrição médica e critérios científicos. Contudo, é necessário possuir eficácia comprovada cientificamente, além de obedecer às recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Portanto, são tratamentos com reconhecimento público e científico.

Cabe, ademais, pontuar que planos de saúde operam na chamada saúde suplementar. Portanto, não são entidades de atuação estritamente econômica, mas sim operam de modo suplementar ao Sistema Único de Saúde. 

O que aconteceu no julgamento?

A ADI nº 7265 é um recurso que pretende reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/22 e do rol exemplificativo. Desta forma, pretende anular a norma que garante o direito dos pacientes. Nesta primeira etapa do julgamento, o STF ouviu as partes envolvidas no tema. Além de entidades que defendem os interesses dos planos, diversos órgãos se manifestaram em favor do direito dos pacientes.

Além da APEPI, manifestaram-se representantes de outras entidades, como a Associação Beneficente de Amparo a Doentes de Câncer (Abadoc) e o Instituto Diabetes Brasil, representando pacientes que podem ter tratamentos inviabilizados com a aprovação da ADI. Em posição semelhante, manifestou-se a Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Durante a sustentação oral, Margarete Brito apresentou a atuação da APEPI e destacou sua relevância social.

A participação de Margarete Brito

“Falo hoje em nome da APEPI, uma associação sem fins lucrativos situada na cidade de Paty do Alferes, no interior do Rio de Janeiro. Pode parecer distante do centro político do país, mas representamos mais de 11 mil pacientes. Pessoas que enfrentam doenças graves e raras (…) Somos uma extensão solidária do sistema de saúde. Prestamos atendimentos gratuitos, com consultas, remédios à base de Cannabis, acolhimento e suporte contínuo. Principalmente a que o SUS e os planos de saúde não conseguem ou não querem atender”, destacou. Além disso, Margarete fez questão de criticar a relação estreita entre os interesses dos planos de saúde e diretores da ANS, com base em matéria da Revista Piaui.

Deste modo, Margarete demonstrou que, embora a ANS exerça uma função crucial para regular e fiscalizar os planos de saúde, ainda assim há intrínsecas ligações com o setor regulado pela entidade. Neste sentido, Margarete argumentou que a aprovação da ADI afetaria negativamente a vida e o tratamento de milhões de pacientes.

“Se o rol da ANS for considerado taxativo, estaríamos institucionalizando essa lógica perversa. Estaremos dizendo a uma mãe de criança com epilepsia grave, como eu, que mesmo que o tratamento funcione, ele não será mais coberto. Porque não coube na lista. Porque a ANS não avaliou ou porque não deu tempo. E é tempo, Ministro, que é exatamente o que essas famílias não têm. A reportagem da Piaui mostrou também que famílias obrigadas a judicializar para conseguir medicamentos básicos, tratamentos interrompidos, laudos ignorados, vidas desamparadas por uma lógica financeira que atropela dignidade humana. E defender que o rol da ANS seja exemplificativo não é deslegitimar a agência, mas é lembrar que a medicina é dinâmica, que o cuidado é individual e que a vida não pode ser engessada por burocracia”.

Próximas etapas do julgamento do rol taxativo

Após encerrada a etapa das explanações, a corte irá se reunir novamente para debater e iniciar a votação sobre o processo. Caso o STF aprove a ADI, milhões de pacientes correm risco de não ter tratamentos garantidos, em detrimento do lucro dos planos de saúde. Enquanto isso, nos manteremos vigilantes para garantir que a saúde não seja um produto só para quem pode pagar.

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No entanto, uma parte deste direito vem sendo restringido e criminalizado por quem deveria zelar por todos, o Estado brasileiro. Isto porque os órgãos que deveriam regulamentar o direito de plantio e distribuição dos remédios produzidos pela associação. Assim, para cuidar dos associados, cada associação precisa buscar autorização temporária na justiça para garantir saúde. 

As associações de pacientes surgiram para viabilizar tratamentos e democratizar o acesso a remédios à base da planta. Este modelo é uma exclusividade brasileira, que surgiu para vencer a injusta proibição e ser a única alternativa para quem não pode arcar com elevados custos dos produtos importados. Além dos elevados custos em dólar, os produtos importados ainda precisam de frete internacional. São muitos mais caros e não passam por controle de qualidade no Brasil. Por que forçar você a pagar mais caro lá fora em vez de um produto mais barato e que gera empregos aqui no país? 

Embora façam este importante trabalho para a sociedade, as associações operam sem a devida regulamentação. No entanto, para mudar esta realidade, este coletivo de associações canábicas lançou o manifesto “Repense o Óbvio”.  A campanha é um convite a você. Para discutirmos o tema sem os tabus e preconceitos que envolvem a Cannabis, uma planta dada pela natureza e que é uma amiga da nossa saúde.

Repense o óbvio e assine o manifesto

Além de fomentar o debate, queremos lhe convidar a assinar um manifesto em favor da regulamentação das associações de Cannabis medicinal. Para tornarmos legal um trabalho que só faz bem para todos. O documento será entregue aos Ministérios da Saúde, Justiça e Agricultura e Pecuária e demais órgãos responsáveis pelo tema. Mudar leis injustas hoje para construir um amanhã melhor. Vem com a gente mudar o futuro. Assine o manifesto e seja a mudança. 

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O que é um habeas corpus para plantar Cannabis?  

O habeas corpus, ou salvo-conduto, é um instrumento legal que visa garantir os direitos do cidadão. Neste caso, o HC para o plantio da maconha permite que o paciente plante e produza o óleo medicinal sem que haja eventual sanção criminal. Diversos pacientes recorrem ao HC como forma de garantir o seu direito à saúde e tratamentos dignos.  

Só no último ano, o STJ recebeu ao menos 384 processos relacionados a pedidos de habeas corpus para cultivo caseiro. São solicitações de pacientes para uso individual, assim como processos de associações, para fins coletivos. O direito ao plantio doméstico é uma das bandeiras defendidas pela APEPI em seus mais de 10 anos de atividades. Além de produzir óleos aos associados, a Associação promove cursos de cultivo e extração caseira dos remédios. 

O que muda para conseguir um habeas corpus para cultivar maconha? 

A decisão consta no informativo de jurisprudência do STJ. Portanto, poderá servir de inspiração para outras decisões judiciais. Do mesmo modo, ela pode impactar positivamente casos que haviam sido negados anteriormente e que estejam em instâncias de recurso. Embora seja uma inspiração, a decisão não tem força de lei e não é aplicável automaticamente. Assim, caberá à sociedade civil continuar a pressionar as autoridades para garantir a efetividade dos direitos dos pacientes. 

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Nesta terça-feira (18), a Abrario obteve uma decisão judicial que pode se tornar um precedente importante para as Associações. O TRF-2 reconheceu que a Anvisa não tem autoridade sobre as Associações, determinando que, ao se associar para obter medicamentos ou outros produtos (incluindo flores), a decisão cabe exclusivamente às partes envolvidas, sem interferência da agência reguladora.  

Essa decisão reforça o entendimento de que as Associações operam sob um modelo comunitário, baseado no compartilhamento entre fornecer e adquirir — algo distinto do funcionamento de farmácias ou indústrias.

Esse reconhecimento jurídico destaca a importância de preservar a natureza das Associações, que não se enquadram nas mesmas regras aplicáveis ao setor comercial. É essencial que a regulamentação futura considere essas especificidades, garantindo que as Associações continuem cumprindo seu papel social e facilitando o acesso seguro a tratamentos para seus associados.

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A Plataforma Brasil aprovou um estudo inovador que analisará os efeitos terapêuticos do óleo de Cannabis em pacientes com Alzheimer. A pesquisa, conduzida pelo professor José Eduardo Martinelli na Faculdade de Medicina de Jundiaí, conta com o apoio da APEPI – Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal.

Apesar do reconhecimento científico e da aprovação da CONEP – Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, a Anvisa e o Ministério da Saúde mantêm uma postura contraditória. Enquanto autorizam a pesquisa clínica, seguem sem regulamentar os óleos produzidos por associações de pacientes, deixando milhares de pessoas sem acesso legal e acessível ao tratamento.

“É inaceitável que o Estado reconheça o potencial terapêutico da Cannabis ao ponto de aprovar estudos rigorosos sobre sua eficácia, mas, ao mesmo tempo, não viabilize a regulamentação que garantiria o acesso dos pacientes a esses produtos de forma segura e legal”, afirma Margarete Brito, diretora e fundadora da APEPI.

A falta de regulamentação leva diversos médicos a prescreverem produtos importados, significativamente mais caros e menos fiscalizados. Enquanto isso, grandes empresas farmacêuticas já têm seus produtos aprovados e disponíveis no Brasil, criando um cenário de desigualdade no acesso à Cannabis medicinal.

A APEPI reforça seu compromisso com a pesquisa científica e a luta pelo direito dos pacientes, exigindo do governo coerência e urgência na regulamentação dos produtos das associações.

Sobre a APEPI

A APEPI é uma organização sem fins lucrativos que há anos luta pelo direito dos pacientes ao acesso seguro e ético à Cannabis medicinal. Atualmente, atende cerca de 11 mil pacientes, muitos gratuitamente, e possui uma unidade de cultivo com mais de 7 mil plantas de Cannabis no interior do RJ, totalizando aproximadamente 100 funcionários.

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Os frutos do reflorestamento em Paty do Alferes 

Desde o início das atividades na fazenda, a APEPI já plantou mais de 2.300 árvores nativas. E as primeiras mudas cultivadas em 2021 já se tornaram frondosas árvores. É o caso de um dos guapuruvus, plantado em setembro daquele ano, e que hoje exibe seu longilíneo tronco. O crescimento das áreas de reflorestamento demonstra o sucesso da recuperação da biodiversidade local. 

Outros exemplos de espécies plantadas são o angico, jacarandá e pau-ferro. Essas espécies endêmicas ajudam a recuperar e recompor o solo, além de trazer maior harmonia ao ecossistema. Assim, a iniciativa não apenas promove a recuperação ambiental, mas também ajuda no processo de produção mais sustentável. 

Isso ocorre porque a vegetação do entorno ajuda a manter saudável o solo para o plantio da Cannabis. Ajudam também a harmonizar o clima e melhoram a relação do ambiente com as aves locais. A vegetação nativa forma também uma barreira biológica que impede o avanço de espécies invasoras. 

O reflorestamento da área da Fazenda é uma parte das ações de sustentabilidade da APEPI. Toda a produção da Cannabis segue os modelos da agroecologia, com produção orgânica. Todo o material orgânico da produção da maconha é reutilizado como adubo, refazendo o ciclo da natureza. Além disso, a Fazenda também conta com estação de energia solar, tratamento de esgoto e horta orgânica para consumo interno. São ações sustentáveis que garantem não apenas a saúde dos associados, como também a do planeta. 

Cannabis pode ajudar o clima do planeta? 

O principal desafio dos tempos atuais é reduzir os impactos ambientais das atividades humanas. Os últimos anos têm registrado o aumento alarmante das temperaturas globais. E os impactos sobre a biodiversidade ameaçam a sobrevivência de diversas espécies, inclusive a humana. Neste sentido, a plantação de maconha pode ajudar a recuperação ambiental.  

Um dos primeiros impactos positivos é a respeito da retirada de carbono da atmosfera. Esse gás é considerado um dos principais responsáveis pelo efeito-estufa. De acordo com o Hudson Carbon (EUA), a planta é uma das culturas com maior potencial para sequestro de carbono. Ao analisar o potencial do cânhamo, espécie de Cannabis com baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol), a entidade concluiu que a ele possui duas vezes mais capacidade de retirar dióxido de carbono (CO2) da atmosfera do que outros vegetais de mesmo porte. 

De acordo com a Hudson Carbon, um acre de cânhamo pode potencialmente remover até 11 toneladas de CO2 da atmosfera. Além de melhorar a qualidade do ar e ajudar o controle da temperatura, a maconha ajuda a recuperar o solo. Isto porque a planta possui sistema radicular profundo, o que fortalece o terreno e permite o manejo de outras culturas. Além disso, a Cannabis não necessita de pesticidas para crescer e florescer, o que favorece o manejo orgânico de outras espécies. 

Além de dar origem a remédios à base de CBD (canabidiol), o cânhamo também serve para diversos fins. O cânhamo industrial pode dar origem a tecidos, materiais de construção, entre outros. Seu uso oferece menor impacto ambiental do que os insumos tradicionais, como o algodão na indústria têxtil e o cimento ou outros materiais na construção civil. A produção à base de cânhamo pode até atingir emissão zero de carbono.

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Médico infectologista e professor universitário, Padilha já foi Ministro da Saúde no Governo Dilma Rouseff, entre 2011 e 2014. Além disso, atuou como Secretário de Saúde da cidade de São Paulo e na frente parlamentar da saúde. Em um período de importantes decisões, investigamos o que pode ou não mudar com o novo Ministro da Saúde. Confira: 

O posicionamento de Alexandre Padilha sobre Cannabis: 

O novo ministro já demonstrou diversos posicionamentos públicos sobre maconha medicinal ao longo de sua vida política. Em vídeo publicado em seu canal de YouTube, o político destacou os benefícios da Cannabis no tratamento de diversas patologias. Na mesma publicação, ainda se destinou a desvendar mitos e criticar publicamente a inação do governo Bolsonaro sobre o tema.  

O principal alvo das críticas de Padilha era a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia ligada ao Ministério da Saúde e que tem por responsabilidade definir parâmetros sobre drogas no país. Em artigo publicado na Revista Fórum, o médico destacou a importância de uma regulamentação da maconha medicinal que permita o plantio no Brasil. Em sua visão, não se pode estabelecer um mercado controlado pelo monopólio de grupos farmacêuticos. 

“Não podemos permitir que o Brasil seja dependente de outros países, precisamos pensar na importância da utilização da cannabis para a saúde no Brasil e proporcionar ao país uma legislação moderna e adequada ao resto do mundo.”, conclui o pesquisador em seu artigo de opinião. 

Em sua atuação política, Alexandre Padilha também realizou importantes medidas sobre Cannabis medicinal. Foi durante a gestão de Padilha no Ministério da Saúde que a Anvisa realizou as primeiras liberações para a importação de remédios à base de canabidiol (CBD). A medida tornou-se um marco a respeito da maconha para fins medicinais no Brasil. 

A atuação parlamentar de Padilha também foi pautada por importantes projetos. Como deputado federal, ele apresentou o projeto de lei nº 4.565/2019, que visa atualizar a Lei de Drogas. Também contribuiu com emendas ao PL nº 399/2015, que propõe permitir a comercialização de medicamentos à base de Cannabis. Recentemente, no novo Governo Lula como Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, atuou para evitar a taxação de produtos importados à base de Cannabis. 

O que pode mudar daqui para frente? 

Os últimos tempos têm marcado importantes transformações no universo político da Cannabis. No último ano o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha. Outra impotente decisão judicial veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção do STJ decidiu tornar legal o cultivo de cânhamo no Brasil. Cânhamo, também conhecido como cânhamo industrial, é uma variedade de Cannabis com baixas concentrações de tetrahidrocanabinol (THC).  

De acordo com a Corte, caberá ao Poder Executivo, em especial a Anvisa, regulamentar a matéria. Apesar de recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), o Governo tem até maio para realizar a regulamentação. Ainda que a Anvisa seja uma autarquia, decisões técnicas não podem ser pensadas de modo apartado das visões políticas.  

O posicionamento favorável do novo ministério da saúde pode ser um bom indicativo a respeito do futuro. Ainda assim, será necessário avançar efetivamente  na regulamentação da maconha medicinal. A esperança é que o discurso de Alexandre Padilha a favor da Cannabis possa se traduzir em políticas públicas. Já que milhares de pessoas dependem de medicamentos à base de canabinoides, mas sofrem com a incerteza da falta de regulamentação.

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Embargos de declaração são recursos processuais que permitem elucidar ou corrigir decisões judiciais. Assim, ele não busca modificar o conteúdo da decisão, mas sim dirimir eventuais dúvidas. Na manifestação dos órgãos, solicitava-se que fossem ajustadas determinadas questões no acórdão. Questões como a alegação de inversão do ônus da prova, em caso de critérios para usuário e tráfico e contradição em relação à espécie da maconha descriminalizada, que poderia ou não incluir variantes como skunk e haxixe ou produtos que contenham tetrahidrocanabinol (THC). 

Os recursos apresentados podem ser lidos no voto do relator, o Ministro Gilmar Mendes. De acordo com o relatório de Mendes, publicado no último dia 7, nenhum dos tópicos mereceu novo pronunciamento. O voto de Gilmar foi acompanhado pelos demais Magistrados, através do plenário virtual do STF. A votação ficou disponível por uma semana, para que cada Ministro pudesse se manifestar. 

Como fica a descriminalização da maconha? 

No ano passado, o Supremo estabeleceu que portar até 40g ou seis plantas fêmeas de Cannabis não é crime. Desta forma, o porte de maconha não gera pena prisional, mas ainda cabem sanções administrativas. As punições de natureza administrativa aplicáveis são o comparecimento a cursos educativos e/ou advertências sobre o uso da substância. O parâmetro, segundo o aprovado, é válido até que o Congresso venha a legislar a respeito da matéria. 

No entanto, a decisão do STF ainda mantém questões subjetivas de análise. Nos termos da tese, a presença de “traços de mercancia” ou demais circunstâncias que possam indicar tráfico, cabe à autoridade policial o registro do flagrante em delegacia. Deste modo, ainda abre caminhos para a manutenção da velha política de encarceramento, em especial da população negra. 

Um levantamento preliminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que até 65.424 pessoas no período entre outubro de 2023 e o mesmo mês de 2024 possam ter iniciado o cumprimento de pena privativa de liberdade que poderiam ser extintas de acordo com os critérios da descriminalização definida pelo STF. 

Enquanto o Judiciário avança, o Poder Legislativo segue na direção contrária. Também no ano passado, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/2023. A chamada PEC das Drogas tem por objetivo criminalizar o porte de qualquer droga em qualquer quantidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados, embora parece não avançar por falta de apoio do governo Lula ao tema. A medida parece ser uma represália do Congresso ao Supremo. O próprio autor da Emenda, o Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já declarou achar que “maconha faz menos mal do que álcool”. 

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