Movimentação política indica novo posicionamento do Planalto em relação a emenda que pretende criminalizar usuários.

O governo Lula deve atuar para conter o avanço da Emenda Constitucional que pretende tornar crime o porte de qualquer quantidade de qualquer droga. É o que indicam as novas movimentações no cenário político de Brasília. Ao contrário do ocorrido no Senado, a base aliada pretende dar peso para a disputa na Câmara, atuando para engavetar o texto ou minimizar seus resultados. As informações são de Julia Chaib, para a Folha.

Segundo consta, os ministérios da Justiça e da Saúde pretendem enviar emissários à Casa Legislativa na tentativa de convencer parlamentares de que não se deve criminalizar os usuários e que o assunto não deve ser tratado pelo ponto de vista dos costumes — eufemismo usado para posicionamentos reacionários —, mas sim como questão de saúde pública. Além do mais, o governo deve defender publicamente que o resultado da aprovação da PEC tende a afetar mais severamente a população negra e periférica.

Ainda no enfrentamento, a base governista pretende direcionar a agenda legislativa para questão ligadas à economia e, caso haja a instauração da comissão especial para discutir a PEC, tentar ocupar o máximo de cadeiras para influenciar o relatório final. Ao certo mesmo, só saberemos após as eleições municipais de outubro, quando a atividade parlamentar retornará a seu ritmo normal.

A mudança de postura do governo é resultado da mobilização social em relação ao assunto. Lula já havia modulado o seu discurso público recentemente. Em entrevista aos jornalistas Carla Araújo e Leonardo Sakamoto, do UOL, o Presidente fez questão de destacar que a descriminalização da maconha não deveria ser tratada como uma questão política ou legal, mas pelo ponto de vista da saúde pública:

— “(…) Não é uma coisa de Código Penal, gente, é uma coisa de saúde pública, vamos ver o que acontece, o mundo inteiro está utilizando derivados da maconha para fazer remédio, tem gente que toma para dormir, tem gente que toma para combater Parkinson, tem gente que toma para combater Alzheimer, ou seja, tem gente que toma para tudo. Eu tenho uma neta que tem convulsão, ela toma. Então, se a ciência já está provando em vários lugares do mundo que é possível, por que fica essa discussão contra ou a favor? Por que não encontra uma coisa saudável, referendada pelos médicos que entendem disso, pela psiquiatria brasileira ou mundial, pela Organização Mundial da Saúde, alguma referência mais nobre para dizer o seguinte: É isso. E a gente obedece (…)” — afirmou o petista.

O momento é de nos mantermos vigilantes e ativos para evitar o retrocesso de décadas no debate sobre Cannabis no Brasil.

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Nada resolvido. Na tarde desta quinta-feira (20/06), o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento do Recurso Extraordinário 635659, que analisa a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que abrange o uso e porte de maconha. A votação da Corte, que dura desde 2015, havia sido paralisada após o pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli em março deste ano.

Anteriormente, já haviam se manifestado favoráveis os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (hoje aposentada) e o relator Gilmar Mendes. Contrários eram três votos: Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Agora, com o voto desfavorável de Dias Toffoli, a matéria aguarda a manifestação de Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não possui direito a voto por suceder Weber, que já havia se manifestado. Agora, com o voto de Toffoli, o placar fica 5×4.

Em sua leitura de voto, Toffoli destacou que as políticas de proibição da Cannabis têm origem em impulsos moralistas e racistas, para controlar certos grupos sociais, lembrando que a maconha era chamada de “fumo de Angola” em alusão aos negros escravizados. Comparou ainda a proibição com o que ocorreu com o samba, a capoeira e o candomblé. Ao falar sobre drogas, o Ministro destacou que, na definição adotada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), outras substâncias podem ser consideradas drogas, como café, tabaco e cocaína.

Outro ponto a se destacar no voto do Ministro foi a comparação do custo por pessoa entre um presidiário e um estudante de nível básico. “Dos 700 mil presos no Brasil em 2016, 31% estão ligados às drogas. O custo por preso é de R$3.000. Na educação básica, o custo por aluno é de R$683. Nós pagamos mais para fortalecer o crime organizado nas cadeias do que com educação”.

No entanto, apesar de reconhecer os absurdos da atual política de drogas, Dias Toffoli declarou-se contrário ao entendimento de inconstitucionalidade da lei. Em sua visão, os equívocos da lei de drogas devem ser sanados por análises do Congresso e as políticas do Executivo devem buscar o esclarecimento da população a respeito dos riscos associados ao uso, além da regulamentação por parte da Anvisa.

Cabe destacar que, em contraponto ao julgamento da Corte, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou na última quarta-feira (12/06) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2023, que visa criminalizar o porte e a posse de todas as drogas e em qualquer quantidade. O texto recebeu 47 votos a favor e 17 contrários.

À luz do direito, Toffoli diverge das duas teses apresentadas anteriormente. Na prática, no entanto, vota junto com a manutenção da política que criminaliza usuários e dificulta os avanços da maconha medicinal no Brasil.

A esperança agora está na próxima sessão, marcada para terça-feira (25/06). Nas palavras do Presidente do STF, o Ministro Barroso: “Procrastinar não vai fazer com que o problema diminua. Portanto, acho que a gente tem que resolver”.

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