Durante o seminário, realizado no Memorial Darcy Ribeiro (Beijódromo), no Campus Darcy Ribeiro, da Universidade de Brasília (UnB), representantes das associações e especialistas puderam expor os principais pontos, desafios e possibilidades para a regulamentação das associações. 

Ao todo, o evento contou com quatro eixos temáticos: Regulação responsável – Equilíbrio entre segurança e acesso; Carta de Princípios; Sustentabilidade Financeira – Caminhos para Viabilidade Econômica; Modelos Regulatórios Internacionais e Adaptação ao Contexto Brasileiro. 

“Eu acho que é muito importante esse movimento, a união de todas as associações, respeitando as especificidades e diversidades de cada uma delas. E lembrando que tudo isso surge, na maioria disso, pelo amor aos nossos parentes. E é esse amor que a gente traz para essa causa (…) se a gente olhar para trás, a gente está conseguindo avançar. Devagar, mas está conseguindo. Eu acho que quanto mais a gente se une, mais a gente consegue avançar”, destacou Marcos Langenbach, diretor e fundador da APEPI. 

Movimento protocolou carta de intenções por regulamentação no Executivo e Legislativo 

Após as discussões do seminário, os representantes das associações promoveram mais um importante espaço de diálogo. Desta vez, com as entidades públicas. O coletivo protocolou sua carta de intenções nos principais órgãos responsáveis pelo tema. Inicialmente, o movimento dirigiu-se ao Ministério da Saúde e Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento.  

Além dos órgãos do Executivo Federal, responsáveis por definir diretrizes sobre o tema, houve também a busca por diálogo com o Congresso Nacional. A fim de influenciar a pauta legislativa a repensar o óbvio, o coletivo também protocolou o manifesto na Câmara Federal e no Senado da República. O movimento “Repense o Óbvio” segue recolhendo assinaturas da sociedade civil e já conta com o apoio de mais de 6 mil pessoas. Para assinar o manifesto é só acessar https://repenseoobvio.com.br. 

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Atualmente, já somos mais de 200 associações por todo o país. E é este trabalho que garante o tratamento de mais de 147 mil associados. Nos últimos anos, as associações têm sido a única esperança para milhares de pacientes, trazendo saúde e dignidade no tratamento de centenas de patologias e comorbidades. Elas melhoram a qualidade de vida, democratizam tratamentos e são aliadas da ciência.

Regulamentação da Cannabis ao lado da ciência

Para produzir medicamentos com qualidade comprovada, as associações investem em equipamentos de última geração e em pessoal capacidade. São mãos para cuidar das plantas, da extração dos óleos, da dispensação dos medicamentos, do acolhimento dos associados e das demais atividades da entidade. 

Outro compromisso das associações é com a pesquisa científica e a divulgação do conhecimento. Promovem cursos para a difusão da medicina endocanabinoide e ajudam a capacitar profissionais da saúde para lidar com pacientes.  

“Fazer esse curso está me abrindo a mente para o tanto de oportunidades que a terapia Canabinoide tem a oferecer”, conta Rogério, um médico que passou a prescrever remédios da planta após um dos cursos oferecidos pela Apepi. Isto porque este conteúdo tão importante ainda está longe do currículo de muitas graduações em medicina. 

Neste sentido, as associações se tornaram parceiras das principais universidades e centros de pesquisa do país. São instituições com o peso da Fiocruz, Unicamp, Uerj, entre outras, que ajudam a certificar a qualidade dos remédios e a promover pesquisas sobre os benefícios da Cannabis para a saúde.  

Um desses exemplos é a parceria da equipe da APEPI com pesquisadores da UFPB e da UNESP que avalia as possibilidades do uso do canabidiol para melhorar a saúde cardíaca de pacientes com hipertensão arterial. Estes estudos colocam o Brasil na vanguarda do conhecimento global, além de permitir melhores tratamentos no sistema público de saúde. 

Sendo assim, estes benefícios da planta não podem ficar restritos apenas a quem pode arcar com os altos custos das importações. Só a regulamentação trará segurança jurídica e garantirá o direito à saúde para milhares. Repense o óbvio. Assine a petição e venha conosco levar saúde a mais pessoas.  

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“Assim que conseguimos fornecer ao meu filho, em quatro dias ele zerou em crises convulsivas. Foi um espetáculo! Não conseguíamos nem acreditar”. É o depoimento de Cláudia, mãe de um pequeno associado e paciente com epilepsia refratária. Do mesmo modo, a alegria desta família com o tratamento é a mesma que se repete em milhares de lares em todo o país. São pessoas que conseguem aliviar dores intensas após anos, que recuperam o sono ou que superam a depressão.  

Da mesma forma, a Cannabis pode ser uma forma complementar ou alternativa a tratamentos mais tradicionais. É o caso do uso dos canabinoides em tratamentos oncológicos, como forma de atenuar efeitos colaterais das sessões de quimioterapia. Assim, a Cannabis oferece diversas possibilidades para melhoria da qualidade de vida. Isto ocorre através da interação com o sistema endocanabinoide.

Em resumo, nosso corpo, assim como os demais animais vertebrados, possui uma rede de receptores celulares que se conectam a hormônios mensageiros. Estes hormônios são estruturalmente semelhantes aos canabinoides produzidos pela planta. Desta forma, quando ingeridos, os canabinoides ajudam nosso organismo a equilibrar reações metabólicas. Por isso a Cannabis apresenta diversos efeitos anti-inflamatórios, ansiolíticos, analgésicos, neuroprotetor, entre outros.

Repense o óbvio e assine o manifesto

Os remédios à base de Cannabis podem ser aliados da sua saúde. Além disso, oferecem tratamentos eficazes com menos efeitos colaterais do que os medicamentos convencionais. Este direito não pode ficar restrito a poucos. As associações de pacientes lutam para democratizar o acesso. Portanto, não espere precisar para agir. Repense o óbvio com a gente. Assine o manifesto e convide os amigos para esta luta.

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No entanto, uma parte deste direito vem sendo restringido e criminalizado por quem deveria zelar por todos, o Estado brasileiro. Isto porque os órgãos que deveriam regulamentar o direito de plantio e distribuição dos remédios produzidos pela associação. Assim, para cuidar dos associados, cada associação precisa buscar autorização temporária na justiça para garantir saúde. 

As associações de pacientes surgiram para viabilizar tratamentos e democratizar o acesso a remédios à base da planta. Este modelo é uma exclusividade brasileira, que surgiu para vencer a injusta proibição e ser a única alternativa para quem não pode arcar com elevados custos dos produtos importados. Além dos elevados custos em dólar, os produtos importados ainda precisam de frete internacional. São muitos mais caros e não passam por controle de qualidade no Brasil. Por que forçar você a pagar mais caro lá fora em vez de um produto mais barato e que gera empregos aqui no país? 

Embora façam este importante trabalho para a sociedade, as associações operam sem a devida regulamentação. No entanto, para mudar esta realidade, este coletivo de associações canábicas lançou o manifesto “Repense o Óbvio”.  A campanha é um convite a você. Para discutirmos o tema sem os tabus e preconceitos que envolvem a Cannabis, uma planta dada pela natureza e que é uma amiga da nossa saúde.

Repense o óbvio e assine o manifesto

Além de fomentar o debate, queremos lhe convidar a assinar um manifesto em favor da regulamentação das associações de Cannabis medicinal. Para tornarmos legal um trabalho que só faz bem para todos. O documento será entregue aos Ministérios da Saúde, Justiça e Agricultura e Pecuária e demais órgãos responsáveis pelo tema. Mudar leis injustas hoje para construir um amanhã melhor. Vem com a gente mudar o futuro. Assine o manifesto e seja a mudança. 

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De acordo com a decisão, será realizada uma consulta pública com o prazo de 60 dias para a sociedade enviar contribuições. Desta forma, qualquer cidadão poderá contribuir com sugestões, que serão analisadas posteriormente pela área técnica responsável do órgão. Embora as contribuições não tenham a obrigatoriedade de constar nos termos finais da resolução, elas servem para demonstrar a vontade do cidadão.  

Nova regulamentação da Cannabis incluirá as associações? 

A atual norma da RDC nº 327/2019 é omissa quanto ao trabalho das associações. Desta forma, cada instituição necessita buscar individualmente a autorização de funcionamento por meio de habeas corpus. No entanto, a proposta de revisão da RDC é baseada em relatório técnico publicado no ano passado. 

Neste relatório, a Anvisa reconhece o interesse das associações em uma nova regulamentação, além de expor a importância dessas instituições. O texto ainda reconhece que a regulamentação das associações de Cannabis permitiria o aumento da oferta de produtos no mercado nacional, com qualidade verificada e preços acessíveis, além de otimizar o tempo para obtenção do medicamento e permitir informações mais claras aos pacientes. 

Quais serão os próximos passos? 

Após os desdobramentos da consulta pública, a Anvisa realizará outras etapas internas, como análise técnica das contribuições e parecer jurídico da Procuradoria Federal. Por fim, o texto final deve ser submetido a nova votação da Dicol. Por divergência no entendimento entre os membros do Colegiado, não houve a inclusão da revisão da RDC nº 660/22.  

Esta outra RDC define os critérios para a importação de derivados da maconha. Um dos pontos críticos da norma é que ela não define a análise de qualidade e segurança dos produtos importados. Assim, os produtos importados à base de Cannabis podem não cumprir as normas sanitárias brasileiras. Preliminarmente, a Dicol aprovou a previsão do início da discussão deste tema a partir da próxima reunião. 

A APEPI reitera a necessidade de uma regulamentação das associações de pacientes que democratize o acesso à Cannabis medicinal. A decisão técnica da Anvisa precisa reconhecer os limites atuais e a realidade dos pacientes. Do mesmo modo, os produtos importados precisam passar pelos critérios sanitários que garantam a saúde e bem-estar dos pacientes. 

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