Relembre o caso 

Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento do Recurso Especial 2.024.250, autorização a importação e cultivo de variedades de Cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais, desde que possuam baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC). Estas plantas costumam ser chamadas de cânhamo ou cânhamo industrial. 

À época do julgamento, a Corte definiu o prazo de seis meses após a publicação do acórdão para a União apresentar a regulamentação. Meses depois, em fevereiro deste ano, a AGU apresentou um pedido de extensão do prazo, que foi negado pelo tribunal. Já em maio deste ano, ao final do prazo estabelecido, a AGU apresentou um Plano de Ação ao STJ com as atividades já realizadas e as que devem ser implementadas. 

Contudo, até agora poucas ações foram de fato realizadas. O mais próximo de algo concreto é o processo de revisão da RDC Anvisa nº 327/2019, ainda em aberto. Além disso, o Ministério da Agricultura e Pecuária regulamentou o uso veterinário da Cannabis.  

Enquanto isso, aguardamos uma regulamentação que contemple a real necessidade de pacientes e da democratização do acesso aos tratamentos. Regulamentar o cultivo de Cannabis no Brasil deve passar por uma política que reconheça a importância das associações de pacientes que lutam há mais de uma década por saúde e justiça. 

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O Plano de Ação apresenta uma série de esforços interministeriais que vêm sendo tomados, além de etapas e ações pretendidas. Assim, de acordo com o documento, a consolidação das atividades deve durar até setembro deste ano. Entre as atividades já tomadas, a AGU destacou o processo de revisão da RDC nº 327/2019 da Anvisa. Esta resolução dispõe sobre os procedimentos para a autorização sanitária de fabricação e a importação de derivados da maconha. 

O cronograma apresentado sugere uma série de ações, entre as quais estão uma minuta técnica e a realização de discussões com a sociedade civil. Por fim, caberá ao Ministério da Saúde o papel de consolidar os trabalhos em uma Portaria técnica e submetê-la ao aval da Anvisa, no exercício das competências da Agência. Assim, o documento sugere maior protagonismo do Ministério da Saúde, que deverá ser o catalizador dos esforços entre os entes. 

União reconhece importância das associações 

Entre diversos pontos do Plano de Trabalho, cabe importante destaque aos arranjos produtivos já existentes no país. O texto menciona em primeiro ponto as associações de pacientes de Cannabis medicinal. Além de destacar que elas atendem cerca de 672 mil pacientes, o documento destaca a geração de mais de 560 empregos diretos. Desta forma, ao menos em caráter preliminar, há uma indicação de que a União deve regulamentar o cultivo da Cannabis reconhecendo as necessidades das associações. 

Nesse sentido, as associações estiveram recentemente em Brasília, para o encontro Repense o Óbvio. Além de debater o cenário atual e traçar panoramas futuros, o grupo protocolou uma carta de intenções nos Ministérios da Saúde e Agricultura e Pecuária. Da mesma forma, apresentou o texto ao Senado e à Câmara dos Deputados. 

É preciso regulamentar Cannabis com base na realidade 

O Plano de Trabalho apresentado pela União representa um importante marco positivo. Pode ser, portanto, o início de uma regulamentação que supere o histórico proibicionista contra a maconha. No entanto, o texto sugere algumas limitações no curto prazo. A principal delas está na restrição da concentração de tetrahidrocanabinol (THC).  

O Plano sugere que a Anvisa regulamentará espécies de Cannabis que produzam teor de (THC) total menor ou igual a 0,3% p/p (peso por peso) na flor de maconha seca. Assim, valoriza a importância de quimiotipos com maior concentração de canabidiol (CBD).  

Contudo, a regulamentação poderá excluir o relevante uso do THC para fins medicinais. O uso do óleo de THC ou de uma combinação de óleo de CBD e THC pode ser utilizado para o tratamento de diversas patologias. Além disso, o THC é parte do efeito sinérgico, que ocorre com o uso de óleo full spectrum. 

O que falta para a União regulamentar a Cannabis? 

Agora com a apresentação do Plano de Trabalho, o próximo passo deve ser do poder judiciário. Isto porque o STJ deve agora se manifestar sobre o deferimento ou não do pedido. A partir disso, caberá ao Ministério da Saúde e demais órgãos envolvidos seguir o cronograma apresentado. Serão meses de discussões e atividades até o texto final. 

Do ponto de vista das associações, cabe agora manter a mobilização por uma regulamentação que contemple os direitos dos associados. Regulamentar o cultivo de Cannabis no Brasil deve passar por uma política que reconheça a importância das associações de pacientes que lutam há mais de uma década por saúde e justiça. 

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A legislação, aprovada em 2022 após forte mobilização da sociedade civil, reconheceu a previsão de cobertura para tratamentos não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para tanto, os procedimentos devem critérios científicos. Na prática, a lei amplia o direito dos pacientes, em especial no tratamento de patologias que necessitam de cuidados especiais, como pacientes do espectro autista, em tratamento oncológico, entre outras. 

O que é rol taxativo e rol exemplificativo?

O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é a lista de exames, cirurgias, consultas, terapias, tratamentos e demais procedimentos que os planos de saúde são obrigados a oferecer aos usuários. A tese do rol taxativo defende que apenas os procedimentos descritos de modo literal nessa lista serão fornecidos pelos planos de saúde, mesmo em detrimento da necessidade dos pacientes. Desta forma, os planos poderiam negar tratamentos mesmo que necessário ao paciente e prescrito pelo médico.

Por sua vez, a tese do rol exemplificativo defende que a listagem da ANS serve como parâmetro de referência. No entanto, ela não pode restringir o direito de acesso aos usuários de plano de saúde. O procedimento deve seguir prescrição médica e critérios científicos. Contudo, é necessário possuir eficácia comprovada cientificamente, além de obedecer às recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Portanto, são tratamentos com reconhecimento público e científico.

Cabe, ademais, pontuar que planos de saúde operam na chamada saúde suplementar. Portanto, não são entidades de atuação estritamente econômica, mas sim operam de modo suplementar ao Sistema Único de Saúde. 

O que aconteceu no julgamento?

A ADI nº 7265 é um recurso que pretende reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/22 e do rol exemplificativo. Desta forma, pretende anular a norma que garante o direito dos pacientes. Nesta primeira etapa do julgamento, o STF ouviu as partes envolvidas no tema. Além de entidades que defendem os interesses dos planos, diversos órgãos se manifestaram em favor do direito dos pacientes.

Além da APEPI, manifestaram-se representantes de outras entidades, como a Associação Beneficente de Amparo a Doentes de Câncer (Abadoc) e o Instituto Diabetes Brasil, representando pacientes que podem ter tratamentos inviabilizados com a aprovação da ADI. Em posição semelhante, manifestou-se a Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Durante a sustentação oral, Margarete Brito apresentou a atuação da APEPI e destacou sua relevância social.

A participação de Margarete Brito

“Falo hoje em nome da APEPI, uma associação sem fins lucrativos situada na cidade de Paty do Alferes, no interior do Rio de Janeiro. Pode parecer distante do centro político do país, mas representamos mais de 11 mil pacientes. Pessoas que enfrentam doenças graves e raras (…) Somos uma extensão solidária do sistema de saúde. Prestamos atendimentos gratuitos, com consultas, remédios à base de Cannabis, acolhimento e suporte contínuo. Principalmente a que o SUS e os planos de saúde não conseguem ou não querem atender”, destacou. Além disso, Margarete fez questão de criticar a relação estreita entre os interesses dos planos de saúde e diretores da ANS, com base em matéria da Revista Piaui.

Deste modo, Margarete demonstrou que, embora a ANS exerça uma função crucial para regular e fiscalizar os planos de saúde, ainda assim há intrínsecas ligações com o setor regulado pela entidade. Neste sentido, Margarete argumentou que a aprovação da ADI afetaria negativamente a vida e o tratamento de milhões de pacientes.

“Se o rol da ANS for considerado taxativo, estaríamos institucionalizando essa lógica perversa. Estaremos dizendo a uma mãe de criança com epilepsia grave, como eu, que mesmo que o tratamento funcione, ele não será mais coberto. Porque não coube na lista. Porque a ANS não avaliou ou porque não deu tempo. E é tempo, Ministro, que é exatamente o que essas famílias não têm. A reportagem da Piaui mostrou também que famílias obrigadas a judicializar para conseguir medicamentos básicos, tratamentos interrompidos, laudos ignorados, vidas desamparadas por uma lógica financeira que atropela dignidade humana. E defender que o rol da ANS seja exemplificativo não é deslegitimar a agência, mas é lembrar que a medicina é dinâmica, que o cuidado é individual e que a vida não pode ser engessada por burocracia”.

Próximas etapas do julgamento do rol taxativo

Após encerrada a etapa das explanações, a corte irá se reunir novamente para debater e iniciar a votação sobre o processo. Caso o STF aprove a ADI, milhões de pacientes correm risco de não ter tratamentos garantidos, em detrimento do lucro dos planos de saúde. Enquanto isso, nos manteremos vigilantes para garantir que a saúde não seja um produto só para quem pode pagar.

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Nesta terça-feira (18), a Abrario obteve uma decisão judicial que pode se tornar um precedente importante para as Associações. O TRF-2 reconheceu que a Anvisa não tem autoridade sobre as Associações, determinando que, ao se associar para obter medicamentos ou outros produtos (incluindo flores), a decisão cabe exclusivamente às partes envolvidas, sem interferência da agência reguladora.  

Essa decisão reforça o entendimento de que as Associações operam sob um modelo comunitário, baseado no compartilhamento entre fornecer e adquirir — algo distinto do funcionamento de farmácias ou indústrias.

Esse reconhecimento jurídico destaca a importância de preservar a natureza das Associações, que não se enquadram nas mesmas regras aplicáveis ao setor comercial. É essencial que a regulamentação futura considere essas especificidades, garantindo que as Associações continuem cumprindo seu papel social e facilitando o acesso seguro a tratamentos para seus associados.

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Médico infectologista e professor universitário, Padilha já foi Ministro da Saúde no Governo Dilma Rouseff, entre 2011 e 2014. Além disso, atuou como Secretário de Saúde da cidade de São Paulo e na frente parlamentar da saúde. Em um período de importantes decisões, investigamos o que pode ou não mudar com o novo Ministro da Saúde. Confira: 

O posicionamento de Alexandre Padilha sobre Cannabis: 

O novo ministro já demonstrou diversos posicionamentos públicos sobre maconha medicinal ao longo de sua vida política. Em vídeo publicado em seu canal de YouTube, o político destacou os benefícios da Cannabis no tratamento de diversas patologias. Na mesma publicação, ainda se destinou a desvendar mitos e criticar publicamente a inação do governo Bolsonaro sobre o tema.  

O principal alvo das críticas de Padilha era a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia ligada ao Ministério da Saúde e que tem por responsabilidade definir parâmetros sobre drogas no país. Em artigo publicado na Revista Fórum, o médico destacou a importância de uma regulamentação da maconha medicinal que permita o plantio no Brasil. Em sua visão, não se pode estabelecer um mercado controlado pelo monopólio de grupos farmacêuticos. 

“Não podemos permitir que o Brasil seja dependente de outros países, precisamos pensar na importância da utilização da cannabis para a saúde no Brasil e proporcionar ao país uma legislação moderna e adequada ao resto do mundo.”, conclui o pesquisador em seu artigo de opinião. 

Em sua atuação política, Alexandre Padilha também realizou importantes medidas sobre Cannabis medicinal. Foi durante a gestão de Padilha no Ministério da Saúde que a Anvisa realizou as primeiras liberações para a importação de remédios à base de canabidiol (CBD). A medida tornou-se um marco a respeito da maconha para fins medicinais no Brasil. 

A atuação parlamentar de Padilha também foi pautada por importantes projetos. Como deputado federal, ele apresentou o projeto de lei nº 4.565/2019, que visa atualizar a Lei de Drogas. Também contribuiu com emendas ao PL nº 399/2015, que propõe permitir a comercialização de medicamentos à base de Cannabis. Recentemente, no novo Governo Lula como Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, atuou para evitar a taxação de produtos importados à base de Cannabis. 

O que pode mudar daqui para frente? 

Os últimos tempos têm marcado importantes transformações no universo político da Cannabis. No último ano o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha. Outra impotente decisão judicial veio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção do STJ decidiu tornar legal o cultivo de cânhamo no Brasil. Cânhamo, também conhecido como cânhamo industrial, é uma variedade de Cannabis com baixas concentrações de tetrahidrocanabinol (THC).  

De acordo com a Corte, caberá ao Poder Executivo, em especial a Anvisa, regulamentar a matéria. Apesar de recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), o Governo tem até maio para realizar a regulamentação. Ainda que a Anvisa seja uma autarquia, decisões técnicas não podem ser pensadas de modo apartado das visões políticas.  

O posicionamento favorável do novo ministério da saúde pode ser um bom indicativo a respeito do futuro. Ainda assim, será necessário avançar efetivamente  na regulamentação da maconha medicinal. A esperança é que o discurso de Alexandre Padilha a favor da Cannabis possa se traduzir em políticas públicas. Já que milhares de pessoas dependem de medicamentos à base de canabinoides, mas sofrem com a incerteza da falta de regulamentação.

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Embargos de declaração são recursos processuais que permitem elucidar ou corrigir decisões judiciais. Assim, ele não busca modificar o conteúdo da decisão, mas sim dirimir eventuais dúvidas. Na manifestação dos órgãos, solicitava-se que fossem ajustadas determinadas questões no acórdão. Questões como a alegação de inversão do ônus da prova, em caso de critérios para usuário e tráfico e contradição em relação à espécie da maconha descriminalizada, que poderia ou não incluir variantes como skunk e haxixe ou produtos que contenham tetrahidrocanabinol (THC). 

Os recursos apresentados podem ser lidos no voto do relator, o Ministro Gilmar Mendes. De acordo com o relatório de Mendes, publicado no último dia 7, nenhum dos tópicos mereceu novo pronunciamento. O voto de Gilmar foi acompanhado pelos demais Magistrados, através do plenário virtual do STF. A votação ficou disponível por uma semana, para que cada Ministro pudesse se manifestar. 

Como fica a descriminalização da maconha? 

No ano passado, o Supremo estabeleceu que portar até 40g ou seis plantas fêmeas de Cannabis não é crime. Desta forma, o porte de maconha não gera pena prisional, mas ainda cabem sanções administrativas. As punições de natureza administrativa aplicáveis são o comparecimento a cursos educativos e/ou advertências sobre o uso da substância. O parâmetro, segundo o aprovado, é válido até que o Congresso venha a legislar a respeito da matéria. 

No entanto, a decisão do STF ainda mantém questões subjetivas de análise. Nos termos da tese, a presença de “traços de mercancia” ou demais circunstâncias que possam indicar tráfico, cabe à autoridade policial o registro do flagrante em delegacia. Deste modo, ainda abre caminhos para a manutenção da velha política de encarceramento, em especial da população negra. 

Um levantamento preliminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que até 65.424 pessoas no período entre outubro de 2023 e o mesmo mês de 2024 possam ter iniciado o cumprimento de pena privativa de liberdade que poderiam ser extintas de acordo com os critérios da descriminalização definida pelo STF. 

Enquanto o Judiciário avança, o Poder Legislativo segue na direção contrária. Também no ano passado, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/2023. A chamada PEC das Drogas tem por objetivo criminalizar o porte de qualquer droga em qualquer quantidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados, embora parece não avançar por falta de apoio do governo Lula ao tema. A medida parece ser uma represália do Congresso ao Supremo. O próprio autor da Emenda, o Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já declarou achar que “maconha faz menos mal do que álcool”. 

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Cannabis medicinal no governo Tarcísio de Freitas

São Paulo foi o primeiro a aprovar o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo SUS. O estado sancionou em janeiro de 2023 a lei nº 17.618/23. No entanto, a matéria foi alvo de regulamentação do governador apenas em dezembro daquele ano. O decreto regulatório foi publicado oito meses após o prazo estabelecido na assinatura da lei. Atualmente, outros estados possuem legislação semelhante ou tramitam projetos neste sentido. 

Na justificativa ao veto, o governador reconhece a “nobre finalidade da medida”, mas apresenta argumentos de ordem administrativo-burocrática e orçamentária para embasar a decisão. Assim, Tarcísio de Freitas apela para os limites de recurso humanos e para a Lei de Responsabilidade Fiscal ao tomar a medida de veto à Cannabis. 

“A criação de programa que demanda a realização de ações concretas, com empenho de servidores e recursos de fundação estadual vinculada ao Poder Executivo, como pretende a propositura, constitui atividade de natureza eminentemente administrativa, inclusive por abranger aspectos de ordem técnica e operacional. 

(…) 

Além disso, ao dispor que as despesas decorrentes da lei correrão à conta das dotações orçamentárias, a proposição não se harmoniza com o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e com o artigo 16, inciso I, da Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois não se fez acompanhar da estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da medida, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade formal (STF, ADIs n.º 5.816, 6.074, 6.080, 6.102 e 6.303).” 

Após a decisão do governador, o texto retorna à Alesp, que poderá derrubar o veto. A matéria já havia sido apreciada pelas comissões de Saúde; Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento; e Planejamento. 

A importância de uma regulamentação 

O avanço das políticas estaduais de fornecimento de Cannabis apontam para a necessidade de um projeto nacional sobre o tema. São diversas as patologias que podem ser tratadas com o uso da maconha para fins medicinais. No entanto, o tema parece não ser tratado com a relevância que merece. Em outro tópico, a regulamentação do plantio de cânhamo aguarda regulamentação do Poder Executivo Federal.  

O plantio desta genética com baixo teor de tetrahidrocananbinol (THC) foi autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ano passado. Enquanto a dinâmica política é lenta, milhares de pacientes encontram nas associações canábicas a única alternativa viável. Além de produzir medicamentos com qualidade comprovada e tecnologia de ponta, elas oferecem produtos a preço justo.  

Da mesma forma, associações de Cannabis medicinal possuem programas de apoio a pacientes hipossuficientes. É o caso do PAS – Programa APEPI Solidária, que atende centenas de associados. Desta maneira, as associações poderiam ser as grandes parceiras do SUS na implementação de políticas amplas para os tratamentos.

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Representante da ala mais reacionária do Partido Republicano, Trump já tomou uma série de medidas que reduzem direitos , como o o fim do direito constitucional de cidadania automática aos nascidos nos EUA, a saída do país da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do acordo climático de Paris. Há também a promessa de retrocessos em outros direitos sociais e civis, além do ataque à soberania de outras nações. Buscamos então responder as principais questões que surgem no momento em relação à maconha. Confira: 

O que Donald Trump diz sobre maconha? 

O posicionamento de Trump sobre a Cannabis é repleto de controvérsias. Em seu primeiro mandato, uma das principais medidas do político foi dar fim ao chamado Memorando Cole. O documento era uma recomendação da era Obama para que o Departamento de Justiça não aplicaria a proibição federal da maconha em estados que promulgassem leis legalizando a planta. Isto porque dentro do ordenamento jurídico do país, cabe a cada estado definir seu código penal. 

Do mesmo modo, no primeiro governo de Trump houve a ameaça até em relação ao uso medicinal. Embora em sua primeira campanha o empresário tenha defendido o tema, representantes do governo demonstraram posicionamentos favoráveis a restrições. Jeff Sessions, então procurador-geral, chegou a solicitar fundos ao Congresso para processar estados por suas leis favoráveis a maconha medicinal.  

O cenário chegou a representar uma ameaça ao setor estabelecido de produção de cânhamo e indústria da Cannabis. No entanto, o republicano foi o responsável por assinar a Lei de Melhoria Agrícola, em 2018. Um dos pontos desta legislação foi a remoção do cânhamo da lista de espécies proibidas. Além do uso do industrial para a produção de diversos produtos, como papel e tecido, o cânhamo também possui aplicações medicinais. Isto porque algumas variações possuem boas concentrações de canabidiol (CBD), o canabinoide mais utilizado para fins terapêuticos. O cânhamo, também chamado de cânhamo industrial, apresenta pequenas concentrações de tetrahidrocanabinol (THC). 

O que esperar para o novo mandato de Trump? 

Donald Trump retorna ao governo em um momento crucial para o debate sobre maconha nos EUA e no mundo. No ano passado, o então presidente Joe Biden declarou ter planos de retirar a Cannabis da lista de substâncias perigosas (Lista I) e incluí-la na lista de substâncias com potencial terapêutico (Lista III) da Lei de Substâncias Controladas (CSA, na sigla em inglês).  

A mudança de classificação permitiria a ampliação do uso medicinal no país, além de abrir novas possibilidades de negócios. No entanto, a ação segue parada e dependerá do novo mandatário. É difícil prever qualquer tipo de decisão. Do mesmo modo, analisar os indicados de Trump para os cargos mais importantes sobre o tema mantém a incerteza. 

Harmeet Dhillon, escolhida para assumir o cargo de procuradora-geral assistente para direitos civis no Departamento de Justiça é abertamente crítica à maconha. A advogada já expressou diversas opiniões contrárias baseadas em preconceitos, como dizer que a maconha é a “porta de entrada” para outras drogas. Outra importante indicação foi a de Marty Makary para chefiar o FDA, departamento que regula questões de alimentos e drogas. O médico é um negacionista em relação à maconha medicinal. 

Em contrapartida, o presidente escolheu Robert F. Kennedy Jr. para o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS, em inglês). O político defende o fim da proibição da maconha e a legalização da Cannabis e de psicodélicos para fins terapêuticos. O órgão chefiado por Robert é responsável por supervisionar o FDA. 

Trump fará uma nova guerra às drogas? 

Durante o primeiro dia de governo, Trump assinou uma ordem executiva autorizando agências a atuarem dentro e fora do território estadunidense para desmantelar organizações criminosas. O texto fala em organizações civis, no entanto, especialistas alertam para o risco de invasões militares. Isto porque outro documento assinado por Trump após a posse abre a possibilidade de uso militar na defesa da integridade. Este documento cita a entrada de opioides como uma ameaça à soberania e estabelece que as forças armadas tenham como prioridade a defesa nacional. 

O termo guerra às drogas surgiu na década de 1970 quando Richard Nixon iniciou o processo global de criminalização de diversas substâncias e caça a seus usuários. Recentemente o NY Times revelou gravações que demostraram que Nixon considerava que a maconha não era “particularmente perigosa”.

O que muda no Brasil com Trump? 

Atualmente vivemos questões distintas sobre a Cannabis no Brasil. No último ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que portar maconha não é crime. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo de cânhamo, matéria que aguarda regulamentação dos órgãos competentes. Por outro lado, tramita no Congresso a PEC das Drogas, que visa criminalizar o porte de drogas em qualquer quantidade. Neste sentido, as mudanças no panorama político global podem fazer o pêndulo ir mais para um lado ou outro. 

Outro ponto é entender que as medidas protecionistas de Donald Trump podem impactar diretamente a maconha medicinal e questões econômicas. Isto porque, ao aumentar barreiras alfandegárias, taxas de juros e valorizar o dólar no mercado global, o governo poderá impactar diretamente a vida de milhares de pacientes. Uma significativa parte dos pacientes de Cannabis medicinal faz uso de medicamentos importados, que poderão ficar mais caros nos próximos anos. 

As incertezas geradas pela posse de Trump só reforçam a importância das associações de pacientes de maconha no Brasil. Plantar maconha, produzir óleos a preço justo com qualidade comprovada é o melhor caminho para garantir o direito dos pacientes. Cabe aos órgãos públicos garantirem a soberania brasileira e os interesses nacionais. Para isso, precisamos superar os absurdos do proibicionismo, regulamentando o plantio, a produção, além do uso adulto da maconha.

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“Adicionalmente, é com entusiasmo que anunciamos um incremento significativo no número de monografias (…) como também monografias para plantas medicinais, incluindo para a inflorescência da Cannabis. Tais monografias revelam a abrangência e diversidade de áreas temáticas abarcadas na Farmacopeia Brasileira e a complexidade do trabalho que resulta na atualização periódica dos textos compendiais.”, destaca o texto. 

As flores ou inflorescências são as partes da maconha que concentram os canabinoides, como o canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e canabigerol (CBG). Além deles, estão presentes os tricomas e terpenos, substâncias responsáveis por aroma e sabor característicos da planta.  

No volume dedicado a plantas medicinais, o texto define os parâmetros macro e microscópicos para as inflorescências femininas e secas, inteiras ou fragmentadas. São questões como coloração e consistência dos canabinoides. Estabelece também critérios para a testagem da qualidade e normas para o armazenamento. Este deve ser feito em recipiente hermeticamente fechado, ao abrigo da luz e do calor, em temperatura inferior a 25ºC. 

Cabe destacar que as flores de Cannabis descritas não são destinadas ao consumo recreativo. Assim, embora haja o avanço do ponto de vista técnico, não há mudança nos critérios para plantio ou mesmo importação. A grande novidade foi a definição de parâmetros técnicos para garantir a qualidade dos insumos fármacos.

Cannabis ainda necessita de mais regulamentações  

Enquanto esta decisão representa um importante marco para a maconha medicinal no Brasil, outras questões ainda precisam ser superadas. No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o cultivo de Cannabis com baixo teor de THC para fins medicinais. A Corte determinou um prazo de seis meses para a Anvisa e demais órgãos do Executivo Federal regulamentarem o tema. No entanto, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com o pedido para estender o prazo para mais seis meses. 

A inclusão da flor de Cannabis na Farmacopeia Brasileira é um passo importante na validação científica e regulamentação do uso medicinal da maconha. As definições ajudarão a trazer maior confiabilidade aos fármacos produzidos no Brasil.  

Atualmente, a APEPI já conta com rigorosos parâmetros de qualidade. O beneficiamento das plantas é feito no Centro Avançado de Cultivo e Secagem (CACS), que segue rigorosos parâmetros sanitários. Já a produção dos óleos, é feita no laboratório, que conta com o moderno maquinário, como o rotaevaporador. Os óleos produzidos pela APEPI possuem certificados de qualidade emitidos pelos laboratórios  CIATox-Unicamp e Dall Phytolab. 

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Portar maconha não é crime e outras mudanças legais 

Em junho, o Supremo Tribunal Federal finalizou uma saga que durou mais de uma década. A corte concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, decidindo descriminalizar o porte da maconha. Na decisão, os Magistrados definiram que portar até 40g ou seis plantas fêmeas é o quantitativo que permite considerar alguém como usuário. 

Já no segundo semestre, Superior Tribunal de Justiça – STJ aprovou a legalidade da importação de sementes e do cultivo de variedades de Cannabis por pessoas jurídicas para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais, desde que possuam baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC). A APEPI esteve presente na votação, por meio de Margarete Brito, diretora e fundadora da Associação. 

Na sentença, a Corte definiu que a Anvisa e os demais órgãos do Poder Executivo teriam até seis meses para regulamentar a matéria. Contudo, a Advocacia-Geral da União – AGU apresentou recurso pedindo a extensão do prazo para 1 ano. O órgão alega que o prazo maior seria crucial em virtude da complexidade do assunto. Enquanto o assunto tramita no ritmo da burocracia brasileira, milhões de interessados precisam de uma solução. A esperança é que a regulamentação venha mesmo no próximo ano. 

Maconha em SP e mudanças no Anvisa 

Neste ano o Governo do estado de São Paulo começou a fornecer produtos à base de Cannabis pelo SUS. A lei já havia sido aprovada no início do ano passado e regulamentada em dezembro. Para ter direito ao medicamento, os pacientes precisam de indicação médica para tratar síndromes raras ou distúrbios neurológicos, além de passar por acompanhamentos periódicos. 

Na reta final do ano, a Anvisa decidiu incluir flor de Cannabis na próxima edição da Farmacopeia Brasileira. Este documento é o código oficial que serve como guia farmacêutico para a produção de medicamentos no Brasil. Sendo assim, as flores se destinam à produção de fármacos e não para consumo próprio. 

Na contramão dos avanços, a Anvisa editou a Nota Técnica nº 51/2024, que reforçou a proibição da importação de flores de Cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, bem como de extratos da planta. Enquanto demora a regulamentar e legitimar o cultivo das associações canábicas, o órgão também restringe questões de acesso aos pacientes. 

Crescimento da Cannabis Medicinal no país 

O uso da maconha para fins medicinais tem crescido com o passar dos anos. Isto se deve ao avanço da medicina endocanabinoide e da divulgação científica. Estudos sugerem que neste ano o Brasil atingiu um total de 672 mil pacientes de Cannabis. Este número representa um aumento de 56% em relação ao ano anterior. 

Cerca de 147 mil destes pacientes são membros das associações canábicas. Estas associações garantem produtos de qualidade a um preço justo. Atualmente a APEPI celebra a marca de 10 mil associados ativos. 

2025 promete ser um ano ainda mais importante. Para ficar por dentro de todas as novidades do universo da Cannabis no próximo ano, acompanhe nossas redes e nos ajude a construir um próximo ano ainda melhor. 

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